20 fev 2023 - Notícias
O TJ-RJ vinha tomando inúmeras decisões pela constitucionalidade da Taxa, inclusive o Órgão Especial do Tribunal, em Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, havia declarado a constitucionalidade da Taxa.
Veja a matéria completa no link abaixo:
https://www.jornalterceiravia.com.br/2023/02/17/tribunal-de-justica-do-rio-de-janeiro-reconhece-insconstitucionalidade-da-taxa-de-incendio-e-desobriga-contribuinte-a-pagar/
Resolução SEFAZ Nº 654 de 24 de Maio de 2024
28/05/2024
Decreto Nº 49.104 de 23 de maio de 2024.
24/05/2024