Tribunal de Justiça confirma constitucionalidade da Lei de Incentivos para setor Atacadista

07 dez 2021 - Notícias

Por unanimidade, desembargadores do Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram pela constitucionalidade da Lei 9.025/21 que estabelece incentivos fiscais para o setor atacadista/distribuidor.

Os desembargadores entenderam que foi respeitado o devido processo legal pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que os estudos de impacto econômico foram corretamente apresentados e que o Legislativo respeitou o que a estabelece a Constituição.

A representação de inconstitucionalidade contra a Lei foi movida pelo Ministério Público Estadual.

Para o Presidente da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro, Joilson Maciel Barcelos Filho, essa é mais uma vitória do setor produtivo. “O momento é de agradecer ao Executivo, Legislativo e a Diretoria da ADERJ. Essa decisão é o reconhecimento de um trabalho árduo, que contou com apoio de várias entidades do setor produtivo” disse Joilson Barcelos.

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