Supremo Tribunal Federal julga hoje, 26 de novembro, ações sobre portaria contra o comprovante de vacinação

26 nov 2021 - Notícias

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou no início de novembro, a Portaria nº 620, que proibiu a exigência do comprovante de vacinação contra a COVID-19 por parte do empregador, seja no momento da contratação ou para manutenção do emprego do trabalhador.

O Ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações, derrubou, por meio de decisão liminar, trechos da portaria e decidiu que as empresas têm, sim, o direito de exigir dos funcionários a comprovação de vacinação contra a Covid-19.

Na decisão, o Ministro fundamentou que “é dever do empregador assegurar a todos os empregados um meio ambiente de trabalho seguro (CF/1988, art. 225), com base em medidas adequadas de saúde, higiene e segurança”. Ainda, houve ressalva apenas em relação às pessoas que possuem contraindicação médica, para as quais deve-se adotar a testagem periódica.

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