PGFN edita regularização de dívidas do Simples e microempreendedor individual

12 jan 2022 - Notícias

O Ministério da Economia divulgou nesta terça-feira como funcionarão as duas formas de regularização de dívidas das empresas do Simples Nacional e de microempreendedores individuais (MEIs). Em ambos os casos, a entrada será de 1% do valor da dívida e as parcelas mensais mínimas serão de R$ 100, no caso das empresas, e de R$ 25, no caso dos MEIs.

A primeira das opções é o Programa de Regularização do Simples Nacional, em que a entrada de 1% pode ser dividida em até oito vezes. Já o restante poderá ser parcelado em até 137 vezes, com descontos que podem chegar a 100% de juros, multas e encargos legais.

Fonte: Valor Econômico

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