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Os impactos da aprovação do Projeto de Lei Complementar 5/21 para o segmento distribuidor/atacadista

22 set 2021 - Notícias

O Projeto de Lei Complementar 5/21, apoiado pela ABAD e suas filiadas estaduais, garante a prorrogação por mais 10 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. Aprovado ontem (21) o regime de urgência para o PLP 5, o texto está em pauta para ser votado ainda hoje (22) na Câmara dos Deputados.

Para entender sobre o Projeto e a necessidade de sua aprovação, o Núcleo de Comunicação ADERJ realizou uma entrevista exclusiva com o advogado e consultor tributário José Damasceno Sampaio, idealizador e coordenador do
do Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista Distribuidor, que se reúne, desde março, todas as segundas-feiras. Leia a entrevista abaixo:

• Desde o início da pandemia, o senhor promove e coordena reuniões semanais com líderes das filiadas da ABAD, o Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista Distribuidor. Como o senhor avalia a importância da união entre as filiadas da ABAD para o desenvolvimento do setor, mesmo durante a pandemia?

O Fórum surgiu da necessidade da interação em virtude da distância gerada pela pandemia. Antes, realizávamos evento semelhante pela ADASP – Associação de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo, mas somente para seus associados. Pensamos, então, em expandir esse encontro para todo o Brasil, possibilitando assim maior interação e conectividade entre as filiadas, a exemplo da ADERJ, que participa ativamente do Fórum através de seu presidente Joilson Barcelos e de sua Executiva, Ana Cristina.

• Com a aprovação do PLP 05/21, como o setor distribuidor/atacadista será impactado pela isenção de ICMS ao comércio?

Entre os temas debatidos no Fórum, levantamos a questão do encerramento, em 31 de dezembro de 2022, a fruição de incentivos fiscais pelo comércio, por força da Lei Complementar 160/2017. A partir disso, redigimos a proposta de alteração da lei postergando o período em mais dez anos, equiparando o comércio à indústria que obteve, de início, o prazo de quinze anos. Após aprovação de vinte e cinco das vinte e sete filiadas, a ABAD passou a apoiar a proposta, que foi entre ao Deputado Federal Efraim Filho, presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), em dezembro de 2020, protocolando o projeto na Câmara Federal logo no início de 2021. O impacto para o setor é de grande relevância, pois com a extinção dos incentivos, os preços dos bens de primeira necessidade, como alimentos, produtos de higiene pessoal e limpeza sofreriam grande majoração, principalmente junto ao consumidor. O que se pretende é a manutenção do status quo, evitando assim o impacto negativo do aumento dos preços de produtos. Se aprovado, o PLP garante que os incentivos fiscais concedidos para empresas comerciais se mantenham por 15 anos, em vez dos 5 anos previstos atualmente.

• Após a expressiva votação favorável ao regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 5/21 na Câmara dos Deputados, quais são os próximos passos para a sanção do PLP?

O próximo passo é a votação pelo Plenário da Câmara, onde precisamos de 257 votos favoráveis. Na sequência, se aprovado, o Projeto é encaminhado para o Senado Federal e, se aprovado, encaminha para sanção do Presidente da República. Neste momento, é importante ressaltar a união das entidades do setor atacadista distribuidor, que se reúnem em torno do Fórum, Federações e Confederação do Comércio, além da ABAD e da UNECS com o objetivo comum da aprovação do Projeto de Lei.