O governador Cláudio Castro publicou ontem, 16 de fevereiro de 2023, o Decreto 48.367.

17 fev 2023 - Notícias

O Decreto 48.367, altera o texto do Decreto 42.049. de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento de créditos tributários e não-tributários inscritos na dívida ativa do estado, de suas autarquias e de suas fundações públicas. Confira abaixo a íntegra do decreto.

 

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