Lei que prorroga benefícios de ICMS é publicada no Diário Oficial da União

28 out 2021 - Notícias

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente o PLP nº5/2021 que possibilita a prorrogação até 2032, de benefícios fiscais de ICMS que vai beneficiar os setores atacadista/comercial, portuário/aeroportuário vinculado ao comércio internacional e de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

A Lei a complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, alterou a lei 160, de 7 de agosto de 2017, a passa a vigorar a partir de hoje e vai beneficiar, também, prestações de serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação.

Para o Deputado Federal Christino Áureo a sanção da Lei é muita justa porque equipara os segmentos beneficiados a indústria. “Essa Lei, que lutamos muito para aprovar, vai preservar as empresas e gerar mais empregos. Estou muito feliz. Há muito tempo defendo o setor atacadista e o comércio. É um momento muito importante para a economia do nosso estado”. Disse.

O Presidente da ADERJ (Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro) Joílson Barcelos, disse que essa é uma vitória do setor produtivo. “O momento é muito difícil para todos, mas precisamos ter fé e acreditar que é possível vencer. Quero agradecer a diretoria da ADERJ, aos deputados federais que nos apoiaram nessa luta e a sensibilidade do presidente para sancionar a lei.” concluiu.

Leia a publicação da Lei Complementar n° 186 de 27 de Outubro de 2021 na íntegra: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-complementar-n-186-de-27-de-outubro-de-2021-355255533

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