INFORMATIVO TRIBUTÁRIO ADERJ

06 out 2021 - Notícias

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO ADERJ

Decreto n° 47.787 de 05 de Outubro de 2021: Regulamenta a Lei nº 9.391/2021, que internaliza o convênio ICMS 224/17 e concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS nas operações internas com arroz e feijão.

Com autoria do Deputado Estadual Rosenverg Reis, a medida pretende baratear o custo destes alimentos para as famílias fluminenses. Segundo o Deputado, a necessidade do projeto surgiu a partir da dificuldade econômica enfrentada pela população em razão da pandemia.

Com a nova legislação, a carga tributária que incide sobre o feijão e o arroz fica equiparada à do estado de São Paulo.

Leia a publicação na íntegra na página cinco do Diário Oficial: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VGpCSk1VMVVVVFJOVlVWMFRXdFdRazVUTURCU1JFMHdURlZKTTA1RlZYUk5la2t4VDFWSmVGRlZSWGhQUlUxM1RWUlplazE2VlhwTlJFMTRUMEU5UFE9PQ==

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