Governo federal prorroga prazo para adesão ao Relp, programa de regularização tributária de micro e pequenas empresas

02 maio 2022 - Notícias

O prazo de adesão ao programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi prorrogado para o dia 31 de maio. Segundo a Receita Federal, o adiamento da adesão foi necessário para a adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação.

A proposta dá descontos de 90% dos juros e 100% dos encargos. A dívida, com os descontos, poderá ser quitada em até 180 meses.

Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar dívidas e permanecer no regime.

Veja abaixo os novos prazos:

• Para regularizar dívidas do Simples: 31/05
• Para entrega da DASN-Simei: 30/06

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