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ADERJ Informa: Portaria SUCIEF nº 99 de 03 de novembro de 2021

04 nov 2021 - Notícias

ADERJ Informa: Portaria SUCIEF nº 99 de 03 de novembro de 2021.
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.

Regulamenta a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS – nas operações internas com arroz e feijão.

Atenção, leia a publicação na íntegra: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=422478