ABAD participa de audiência pública para defender a venda de MIPS no varejo

27 jun 2022 - Notícias

ABAD participa de audiência pública para defender a venda de MIPS no varejo

O advogado Alessandro Dessimoni, assessor jurídico da ABAD, participa nesta terça-feira, dia 28, de audiência pública para debater a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no Projeto de Lei 1.774/2019. A audiência acontecerá na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília, de forma presencial e virtual.

O PL, de autoria do deputado federal Glaustin da Fokus (PSC-GO), autoriza supermercados e estabelecimentos similares a comercializarem medicamentos isentos de prescrição. O texto altera a reserva de mercado assegurada às farmácias pela Lei Federal nº 5.991/73, que dá exclusividade de venda a esses estabelecimentos.

“Trata-se de um projeto de suma importância para a população, pois, ao ampliar os locais de venda permitirá a queda de preços ao consumidor e, principalmente, a economia de recursos públicos aplicados na área de saúde”, afirma o presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini.

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