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Notícias

Cartórios têm 180 dias para adequação a lei 13.709/18

13 out 2022 - Notícias

As serventias extrajudiciais de todo o país têm 180 dias
para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O Provimento 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça
define procedimentos técnicos e estabelece quais medidas
devem ser adotadas pelos cartórios.

fonte

https://www.conjur.com.br/2022-set-15/cartorios-180-dias-adequar-regras-protecao-dados