Decreto Nº 49.104 de 23 de maio de 2024.

O Decreto Nº 49.104 de 23 de maio de 2024, publicado no D.O-RJ de 24 de maio de 2024, introduz o Artigo 19-A ao RICMS/RJ (Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro), aprovado pelo Decreto 27.427/2000, permitindo que o contribuinte na condição de varejista opte por um regime de tributação alternativo, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).

Nesse regime, o varejista não precisa complementar nem restituir o ICMS retido antecipadamente na substituição tributária, desde que assuma certos compromissos, como não utilizar créditos ou exigir restituição do valor retido a mais. A adesão ao ROT-ST abrange operações dos últimos cinco anos e tem duração mínima de 12 meses. O descumprimento das condições pode levar à exclusão do contribuinte do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).

Clique aqui e leia o decreto na íntegra.

Post anterior
Próximo post

Associe-se
Agora mesmo!

Associe-se
Agora mesmo!

A ADERJ – Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro – Fundada em 20 de maio de 1986, nasceu nas mãos de empresários do setor que identificaram a necessidade de um empreendedorismo associativo para estabelecer maior união entre atacadistas e distribuidores. 

Mais Acessados

Nossas Associadas

📱
Instalar aplicativo ADERJ com um clique!

📲 Como instalar no iPhone

  1. Toque nos ... ao lado da url do site
  2. Clique em Compartilhar ⬆️
  3. Escolha Adicionar à Tela de Início

Suporte & Contato

Copyright © 2026 | ADERJ – Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro | Todos os direitos reservados