IPVA em Dia: Governo do RJ oferece parcelamento de dívidas de 2020 a 2023 para proprietários de veículos.
Programa permite que contribuintes parcelem débitos de 2020 a 2023 em até 12 vezes.
12/11/2024
Lei Nº 10.253 de 20 de dezembro de 2023.
Sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a Lei Nº 10.253, de 20 de dezembro de 2023, que aumenta a alíquota base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. O aumento entra em vigor no dia 1° de abril de 2024.
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Resolução SEFAZ Nº 654 de 24 de Maio de 2024
Estabelece providências a serem tomadas no âmbito dos processos administrativos em conformidade com o disposto na Lei Nº 9.160, de
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Acrescenta o Artigo 19-A ao Livro II (da substituição tributária) do Regulamento do ICMS. Aprovado pelo Decreto Nº 27.427/00 (RICMS/RJ).
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Resolução SEFAZ n° 636 de 01 de abril de 2024.
Esta Resolução altera o início de vigência da Resolução SEFAZ nº578/2023, para primeiro dia do sexto mês subsequente ao da
04/04/2024
