A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ – aprovou na terça-feira (21/05) o Projeto de Lei de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), propondo novas regras para os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Rio às empresas. O Projeto propõe, por exemplo, que a duração dos incentivos fiscais não ultrapasse quatro anos e que os benefícios concedidos tenham metas de desempenho, assim como critérios objetivos que seriam uma vez por ano auditados, para avaliação de sua eficiência.
O objetivo, segundo o deputado é permitir que o Governo do Estado suspenda o benefício das empresas que não derem as contrapartidas assumidas no contrato. Essa fiscalização será feita pela Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz -. O Projeto coloca como contrapartidas o aumento da arrecadação, empregabilidade, sustentabilidade ambiental, investimento em tecnologia e competitividade com outros Estados.
O parlamentar diz que seu projeto minimiza a guerra fiscal entre os Estados por permitir a chamada “colagem”, ou seja, a redução das alíquotas tributárias igualando-as a de outros Estados em determinados produtos. Acrescenta o deputado que o Governo do Estado terá que colocar em seu portal da Transparência cada incentivo concedido, bem como os nomes das empresas que fazem uso dele.
Agora o Projeto de Lei segue para a sanção ou veto do Governador Wilson Witzel que terá 15 dias para se posicionar. Em caso de sanção, a Lei entrará em vigor em, 90 dias.
