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25/11/2024
Lei Nº 10.253 de 20 de dezembro de 2023.
Sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a Lei Nº 10.253, de 20 de dezembro de 2023, que aumenta a alíquota base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. O aumento entra em vigor no dia 1° de abril de 2024.
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Decreto Nº 49.104 de 23 de maio de 2024.
Acrescenta o Artigo 19-A ao Livro II (da substituição tributária) do Regulamento do ICMS. Aprovado pelo Decreto Nº 27.427/00 (RICMS/RJ).
24/05/2024
