O ministro Benedito Gonçalves, relator do tema na Corte, deixa isso claro em seu voto. “Nada impede que seja acolhida a pretensão dos contribuintes a fim de proporcionar a aplicação do artigo 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017”, ele diz.

Frisa, ainda, que “a dedução dos benefícios fiscais estará franqueada aos contribuintes que atendam os requisitos estabelecidos em lei”.

O ministro Mauro Campbell Marques, que também disponibilizou voto, vinha defendendo esse entendimento nos julgamentos sobre o tema na 2ª Turma do STJ e repetiu agora.

“Quando a Lei Complementar nº 160/2017 equiparou todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de ICMS (típicas subvenções de custeio ou recomposições de custos) a subvenções para investimento o fez justamente para afastar a necessidade de se comprovar o que foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Não fosse isso, a equiparação legal seria inócua”, diz no voto publicado nesta segunda-feira.

Cabe à Receita Federal, nesse caso, fiscalizar e autuar se verificar que os requisitos não foram cumpridos pelos contribuintes.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Ministério da Fazenda foram procurados para se manifestar sobre a decisão do STJ e também sobre a arrecadação prevista com essa limitação, mas não haviam dado retorno até a publicação da reportagem.

A tributação dos incentivos fiscais vinha sendo considerada pela área econômica como uma das principais medidas para ajustar as contas públicas e viabilizar o novo arcabouço fiscal.

Entenda

A 1ª Seção do STJ julgou em caráter repetitivo, ou seja, com efeito vinculante para todo o Judiciário, se a União poderia cobrar IRPJ e CSLL sobre os ganhos obtidos com os benefícios que são concedidos pelos Estados.

Trata-se, aqui, dos valores que as empresas deixam de repassar aos cofres estaduais. Uma companhia que devia R$ 100 mil de ICMS, mas por ter direito à redução de base, por exemplo, pagou somente R$ 60 mil. A discussão, no STJ, é se a diferença – de R$ 40 mil – pode ser considerada lucro e tributada pela União.

Havia duas discussões na mesa. Uma tratava sobre pacto federativo. O STJ firmou entendimento, em 2017, em relação aos créditos presumidos (uma modalidade de incentivo fiscal de ICMS). Disse que, ao tributar, a União estaria esvaziando um benefício concedido por Estados, o que não seria permitido.

O julgamento, desta vez, diria se esse mesmo entendimento – contra a tributação por violar o pacto federativo – poderia ser aplicado aos demais tipos de incentivo concedidos pelos Estados: redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção e diferimento, dentre outros.

A resposta, no dia 26 de abril, foi não. Ou seja, a União, ao tributar os demais tipos de benefício, não estaria violando o pacto federativo. Em relação a essa resposta, especificamente, Fisco obteve vitória no STJ.

Desde o dia do julgamento, no entanto, governo e advogados de empresas divergiam sobre a interpretação do julgamento relacionado à segunda discussão que estava na mesa, em torno da Lei Complementar nº 160, de 2017 – que promoveu mudanças no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014.

Antes dessa alteração havia uma separação entre subvenção de investimento, quando a empresa assume contrapartida ao receber o benefício, e subvenção de custeio, em que não há contrapartida.

O texto anterior dizia que, no caso de subvenção de investimento, a União não poderia tributar. Depois, com a mudança, passou a constar no artigo 30 da lei que “incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento”.

Os contribuintes entenderam que deixou de existir diferença entre os benefícios de ICMS e, por esse motivo, nada mais poderia ser tributado. A Receita Federal, porém, continuou insistindo que só não poderia ser tributado o incentivo como estímulo à ampliação do empreendimento econômico.

Caberia à 1ª Seção do STJ, então, dizer qual dos dois têm razão: os contribuintes ou o Fisco.

Assim que o STJ encerrou o julgamento, no dia 26 de abril, o ministro Fernando Haddad declarou vitória. Disse que os ministros concordaram com a União nas duas discussões: não há violação ao pacto federativo e só não poderia tributar benefícios com contrapartida.