Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.152-de-28-de-dezembro-de-2022-454516132
fonte: Imprensa Nacional
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