ABAD participa de audiência pública para defender a venda de MIPS no varejo
O advogado Alessandro Dessimoni, assessor jurídico da ABAD, participa nesta terça-feira, dia 28, de audiência pública para debater a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no Projeto de Lei 1.774/2019. A audiência acontecerá na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília, de forma presencial e virtual.
O PL, de autoria do deputado federal Glaustin da Fokus (PSC-GO), autoriza supermercados e estabelecimentos similares a comercializarem medicamentos isentos de prescrição. O texto altera a reserva de mercado assegurada às farmácias pela Lei Federal nº 5.991/73, que dá exclusividade de venda a esses estabelecimentos.
“Trata-se de um projeto de suma importância para a população, pois, ao ampliar os locais de venda permitirá a queda de preços ao consumidor e, principalmente, a economia de recursos públicos aplicados na área de saúde”, afirma o presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini.
