Resolução SEFAZ nº 392 de 10 de junho de 2022
Regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 47.201/2020 e na Lei nº 9.522/2021, que prorrogou todos os prazos previstos na Lei nº 9.160/2020.
Para consultar a resolução na íntegra, acesse o link: https://bit.ly/3MQT0B9