Receita divulga adequação da Tipi a novos códigos de NCM

A Receita Federal divulgou, em Ato Declaratório Executivo, de 1º de abril, as alterações, com as alíquotas correspondentes, feitas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) para adequá-la aos novos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Assim, a Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Ato, mantidas as alíquotas vigentes.

A íntegra do documento com a Tipi e suas adequações pode ser conferida em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-rfb-n-2-de-1-de-abril-de-2022-390347386