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Congresso Nacional derruba veto presidencial à renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (10), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 46/21, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (10), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 46/21, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

O Programa dirige-se às empresas endividadas, que poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.

Com a derrubada do veto, a nova lei possibilitará que 1,8 milhão de micro e pequena empresas renegociem seus débitos perante o Simples Nacional.

A ADERJ – Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro – Fundada em 20 de maio de 1986, nasceu nas mãos de empresários do setor que identificaram a necessidade de um empreendedorismo associativo para estabelecer maior união entre atacadistas e distribuidores. 

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