O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (10), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 46/21, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
O Programa dirige-se às empresas endividadas, que poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.
Com a derrubada do veto, a nova lei possibilitará que 1,8 milhão de micro e pequena empresas renegociem seus débitos perante o Simples Nacional.
