A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 16, um projeto que cria o programa de renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadrados no Simples Nacional. A proposta segue para sanção presidencial, a Renegociação em Longo Prazo de débitos tem prazo para adesão se encerra um mês após a aprovação da proposta.

O projeto beneficia, inclusive, empresas que estejam passando por recuperação judicial. Pela proposta, as empresas podem dar uma entrada em até oito vezes. O valor da entrada varia de acordo com a queda de faturamento dos empresários.

O prazo para pagamento das dívidas é de 180 meses após o pagamento da entrada. As parcelas têm vencimento entre o último dia do mês seguinte à publicação da lei e o último dia do oitavo mês após a publicação, os descontos podem chegar a 90% nas multas e nos juros e a 100% no caso dos encargos legais, também a depender das perdas das empresas no ano passado.

Fonte G1
https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/12/16/camara-aprova-renegociacao-de-dividas-para-meis-micro-e-pequenas-empresas.ghtml