A Câmara dos Deputados aprovou ontem (17) o Projeto de Lei 147/19 que permite o enquadramento dos caminhoneiros como microempreendedor individual (MEI). A medida visa tornar trabalho formal de mais de 600 mil trabalhadores autônomos e traz benefícios de contribuição previdência à 12% e pensão por morte, além da permissão para emitir Nota Fiscal simplificada.
Os caminhoneiros terão um limite maior de faturamento do que as outras categorias de microempreendedor, em vez de 81 mil reais anual, valor sem reajuste a três anos, será de 251,6 mil reais (R$20 mil mensais). O texto da PLP seguirá para o Senado Federal para análise das emendas feitas pela Câmara.
