Solicitamos o seu apoio a APROVAÇÃO do PLP 05/2021, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB). A votação está na pauta desta quarta-feira (7) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT). O relator é o deputado Da Vitória (Cidadania-ES).

⚠️ O projeto altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.

➡️ Por que somos a favor? Com a proposta, o comércio terá a mesma condição dada à indústria em relação à prorrogação dos incentivos fiscais de ICMS, estabelecendo um período adequado para adaptação à Reforma Tributária.

✳️ Contamos com o seu apoio!