Aconteceu na manhã de hoje, 15 de junho, a segunda audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados, cujo objetivo foi debater e discutir os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, que altera a Lei Complementar 160/17, para permitir a prorrogação dos Incentivos fiscais ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o Incentivos seja o real remetente da mercadoria.

Representantes da CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e de outros representantes estiveram presentes na audiência, expondo argumentos favoráveis à aprovação do PLP.

Nelson Rocha, Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, participou da audiência representando o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Em seu discurso, Nelson deu o seu parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar e mencionou a importância da reforma tributária para o avanço de todo o Brasil. O Secretário comentou ainda sobre a atual situação fiscal dos Estados, citando ainda o atual regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

O Deputado Federal Christino Áureo (PP-RJ), participou presencialmente da audiência pública novamente reafirmando seu apoio ao PLP nº 05/2021, salientando a importância da cadeia de abastecimento nacional, principalmente durante a pandemia de COVID-19. “O setor que mais respeitou a governança dos Incentivos Fiscais e firmou metas e aumento a arrecadação foi este setor atacadista/distribuidor.”

O Projeto de Lei Complementar nº 05/2021 segue agora para uma Reunião Deliberativa Extraordinária na próxima quarta-feira, 23 de junho de 2021.