Graças ao esforço de deputados e senadores da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), o Congresso Nacional aprovou, esta semana, O PLN 02/2021 que traz ajustes à LDO de 2021 e flexibiliza regras para despesas com o enfrentamento à pandemia da Covid-19.
A proposta, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, passou a se chamar Lei 14.143/2021 e permite que créditos extraordinários aprovados para cobrir despesas com os programas BEm, de proteção ao emprego, e Pronampe, linhas de crédito de apoio a micro e pequenas empresas, assim como ações de saúde para o enfrentamento à pandemia, não sejam contabilizados na meta de resultado primário deste ano.
Próximo passo: Agora é a vez do Governo Federal publicar as medidas provisórias com a liberação dos recursos para a retomada dos programas emergenciais.
