Está prevista para a próxima semana a publicação pelo governo fluminense de um decreto que permite a utilização de créditos fiscais de ICMS acumulados em operações de empresas exportadoras em projetos de infraestrutura como obras de saneamento, transporte e logística, segundo informou a Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro. A estimativa da pasta é de que o estoque desses tipos de créditos é de aproximadamente R$ 1 bilhão.
A medida passa a valer dois meses após publicação do decreto. Na prática, permite que créditos de ICMS-exportação sejam transferidos para estabelecimentos de terceiros, localizados no Estado do Rio de Janeiro, desde que os recursos sejam empregados no desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura aprovados pelo Poder Executivo. Para fazer jus ao programa, o investimento deve ser de, no mínimo, R$ 100 milhões.
Outra possibilidade será o uso dos créditos para pagamento do ICMS devido na importação de bens destinados ao ativo imobilizado (como insumos para construção de bens imóveis, máquinas, equipamentos).
Conforme esclareceu a secretaria, em nota, a legislação do ICMS em vigor prevê a aquisição de insumo ou ativo imobilizado (maquinário), por meio de créditos fiscais, pelo próprio detentor do crédito acumulado (no caso, o exportador). A hipótese de transferência desse crédito a um terceiro, para utilização do saldo transferido, não estava prevista em lei.
A mudança pode beneficiar as empresas vencedoras do leilão de concessões da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), agendado para 30 de abril.
FONTE: Valor Econômico
