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25/11/2024
Resolução SEFAZ Nº 202 de 24 de fevereiro de 2021
Disciplina, no âmbito da SEFAZ, os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto no Decreto nº 47.488/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 189/2020, que institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro relacionados ao ICMS.
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Resolução SEFAZ Nº 654 de 24 de Maio de 2024
Estabelece providências a serem tomadas no âmbito dos processos administrativos em conformidade com o disposto na Lei Nº 9.160, de
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Decreto Nº 49.104 de 23 de maio de 2024.
Acrescenta o Artigo 19-A ao Livro II (da substituição tributária) do Regulamento do ICMS. Aprovado pelo Decreto Nº 27.427/00 (RICMS/RJ).
24/05/2024
