Tal obrigatoriedade se aplica para todos os contratantes ou subcontratantes, de qualquer modalidade de transportador rodoviário de carga remunerada, e não só aos transportadores TAC e TAC equiparado, como instituía a Resolução nº 3.658/2011, revogada com o advento desta.
A partir de 16/01/2020, 30 dias após a sua publicação, ocorrida em 17/12/2019, a Resolução nº 5.862/2019 passa a obrigar todos os contratantes e/ou subcontratantes, de qualquer modalidade de transportador rodoviário de carga remunerada, ao cadastramento da Operação de Transporte, a fim de gerar o nº do Código Identificador de Operação de Transporte (CIOT), nos termos do Art. 5º
Art. 5° O contratante ou, quando houver, o subcontratante do transporte, deverá cadastrar a Operação de Transporte, com subsequente geração e recebimento do CIOT, por meio de:
I – IPEF; ou
II – integração dos sistemas dos contratantes ou subcontratantes com os sistemas da ANTT, para as operações de transporte em que são partes.
A eficácia do inciso II está suspensa, de acordo com o §2º do Art. 25 que prevê: “o inciso II do art. 5° desta Resolução entrará em vigor em 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da vigência desta Resolução”.
Portanto, aos contratantes e/ou subcontratantes resta optar pela IPEF, conforme prevê o inciso
I. A eficácia do inciso I, por sua vez, foi prorrogada, conforme a Resolução nº 5.869/2020, publicada na última sexta-feira – 31/01/2020 – pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A ANTT alterou o caput do Art. 25, passando a dispor que: “as IPEFs terão 60 (sessenta) dias para adequar seus sistemas informatizados, a contar da data de entrada em vigor desta Resolução”.
Sendo assim, a partir de 16/03/2020 a IPEF estará apta para o cadastramento da Operação de Transporte e da correspondente geração do CIOT.
Diante da impossibilidade de os contratantes e/ou subcontratantes cumprirem a obrigação disposta no Art. 5º, seja pelo inciso I ou pelo inciso II, a suspensão da obrigatoriedade de cadastro de operação de transporte e obtenção de nº do CIOT é para todos.
Em síntese, a Resolução nº 5862/2019 criou meios de a ANTT fiscalizar o cumprimento da tabela de frete, estabelecida na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Lei nº 13.703/2018).
Enquanto anteriormente a obrigatoriedade de geração do CIOT era restrita à contratação de transportadores TAC e equiparados1, a partir de 16/03/2020 todos os contratantes e/ou subcontratantes, de qualquer modalidade de transportador rodoviário de carga remunerada, estarão obrigados.
A única obrigação que permanece restrita aos transportadores TAC e TAC equiparado é o pagamento eletrônico de frete (PEF), também abordado pela Resolução nº 5862/2019. Assim dispôs o Art. 3º:
Art. 3° Para fins de aplicação e interpretação, os dispositivos que tratem do cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do CIOT
1 Nos termos do Art. 2º da Resolução nº 5.862/2019, TAC é pessoa física que exerce, habitualmente, atividade profissional de transporte rodoviário remunerado de cargas, por sua conta e risco, como proprietária, coproprietária ou arrendatária de até três veículos automotores de cargas e TAC equiparado são as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETCs que possuírem até três veículos automotores de carga em sua frota registrada no RNTRC, considerados na data do cadastramento do CIOT ou, na sua ausência, no início da viagem, e todas as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTCs.
São aplicáveis a todos os transportadores, enquanto aqueles que tratem da forma de pagamento são aplicáveis às Operações de Transporte realizadas por TAC e TAC-equiparado.
Oportuno ressaltar que a forma de cadastramento da operação de transporte para obtenção do nº do CIOT, está prevista no Art. 6º da Resolução nº 5.862/2019 e, dentre as informações necessárias está o valor do Vale-Pedágio.
Portanto, evidenciamos a importância de se observar, além das disposições recentemente trazidas pela Resolução nº 5.862/2019, aquelas que dispõem sobre o vale-pedágio, dispostas na Lei nº 10.209/2001 e Resolução nº 2.885/2008.
As mudanças trazidas pela Resolução nº 5.862/2019 demandam a revisão dos contratos de transporte atualmente vigentes, a fim de atender as obrigações impostas ao contratante e/ou subcontratante de transporte rodoviário.
Além disso, há de se observar que a Resolução nº 5.862/2019 esbarra na liberdade econômica, o que pode ser objeto de ação judicial, caso venha a obstaculizar a livre iniciativa.
DESSIMONI | BLANCO ADVOGADOS
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