O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira (20), a medida provisória intitulada “da liberdade econômica”. A nova lei busca diminuir a burocracia nas atividades econômicas e, segundo o governo, vai facilitar a abertura e o funcionamento de empresas.
O texto foi sancionado por Bolsonaro com quatro vetos. Segundo o Palácio do Planalto, um desses trechos permitiria uso de “cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção”, e outro, “aprovação automática para licenças ambientais”.
Um terceiro ponto, que criava um regime tributário paralelo, foi vetado a pedido do Ministério da Economia. O presidente também vetou o prazo de 90 dias para a validade da lei e, com isso, o texto entrará em vigor assim que for publicado no Diário Oficial da União.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode manter ou reverter essas decisões.
A cerimônia no Palácio do Planalto foi o primeiro ato público de Jair Bolsonaro desde a cirurgia para correção de uma hérnia no intestino, no último dia 8. O presidente passou oito dias afastado do cargo e, desde terça (17), vinha se reunindo com ministros no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República.
Na manhã desta sexta, Jair Bolsonaro passou por uma bateria de exames em um hospital particular de Brasília. Em seguida, o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, informou que a viagem do presidente para a assembleia-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), na próxima segunda (23), está “assegurada”.
Em discurso, a relatora da proposta no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS), disse que a MP da liberdade econômica é uma “carta de alforria” para o Brasil, para empresários e para trabalhadores.
“A escravidão ainda não foi abolida para o empreendedor brasileiro e também não foi abolida para o trabalhador”, declarou.
Ela afirmou também que a MP busca trazer o governo para o século 21. A parlamentar defendeu a abertura econômica no Brasil e disse que os países com melhor economia são aqueles de economia aberta.
Liberdade econômica
A lei prevê que:
- As carteiras de trabalho emitidas a partir de agora passam a ser “preferencialmente” digitais;
- Atividades consideradas de baixo risco, como comércios pequenos ou prestação de serviço, não precisam de alvará provisório para começar, embora ainda devam passar por inspeção posterior;
- Agências bancárias podem funcionar aos sábados, preservados os direitos trabalhistas;
- Registro de entrada e saída no trabalho é obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários;
- O eSocial, sistema que reúne dados trabalhistas, fiscais e previdenciários, será substituído por um outro, mais simples, que ainda não tem data de lançamento.
Algumas dessas regras, como a dispensa de alvará para negócios simples, já estão em vigor desde a sanção da MP da Liberdade Econômica, em abril. O governo prevê geração de 3,7 milhões de empregos e crescimento adicional de 7% no Produto Interno Bruto (PIB), nos próximos anos, com base nas medidas.
Regras derrubadas:
Algumas das mudanças previstas na Medida Provisória original foram rejeitadas durante a tramitação no Congresso Nacional. Os senadores negaram, por exemplo, a permissão do trabalho aos domingos para qualquer tipo de atividade.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o trabalho aos domingos, salvo em casos de “conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço”. A lista de atividades que se enquadram nessa exceção é publicada pelo governo e, hoje, inclui 79 categorias de indústria, comércio e transportes.
O texto original da MP também permitia que o descanso semanal do trabalhador fosse tirado “preferencialmente aos domingos”, mas não obrigatoriamente.
O Senado retirou todas essas regras por entender que elas não tinham relação com o tema central do projeto.
