A Medida Provisória nº 881 de 30 de abril de 2019 institui a declaração de direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
A aprovação da MP 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica, é de extrema importância. A MP traz uma série de inovações positivas para o ambiente de negócios brasileiro, podendo gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. A FCS – Frente Parlamentar de Comércio e Serviços está mobilizada para pressionar a votação da medida no Congresso.
O Setor Atacadista/Distribuidor declara total apoio à MP 881/2019.
Acesse o link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm e faça a leitura completa da MP.
