A medida provisória (MP 881/2019) da Liberdade Econômica pode geral 3,7 milhões de empregos em uma década no país, segundo o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da proposta. Para ele, a MP tem potencial de aumentar de três a seis vezes a renda per capita do país, segundo estudo da Secretaria de Política Econômica. Em resumo, a medida pretende desatar nós da burocracia para estimular o empreendedorismo no país. “O Estado brasileiro vai deixar de ser punitivo para ser primeiro educativo”, disse o deputado.
Um dos principais pontos previstos na proposta é o autoestabelecimento de prazo para que os órgãos públicos (municipais, estaduais ou federais) respondam a pedidos de licença e alvará. Se descumprirem o tempo definido, o cidadão tem automaticamente a sua licença concedida e poderá funcionar.
O texto também retira a necessidade de alvará para atividades de baixo risco, reduz a burocracia para startups e extingue o e-Social. Pelo cronograma do governo, o sistema deve chegar ao fim em janeiro de 2020.
“Estamos dando uma segurança jurídica principalmente para os contratos. Você tem hoje uma subjetividade enorme. Você faz um contrato com alguém, esse alguém entra na Justiça e, de repente, um juiz decide aquilo que estava decidido pelo pacto entre os dois que contrataram. Então, a desburocratização se soma também com a diminuição dessas demandas judiciais”, afirmou Goergen.
Editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no fim de abril, a MP foi aprovada em 12 de julho na comissão mista criada para analisar o seu mérito. Agora ela precisa passar pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado. Para não caducar, deve ser aprovada no Senado até 10 de setembro.
Pleito da ABAD inserido
Jerônimo Goergen aceitou incluir no texto da MP um importante pleito da ABAD: o fim do adicional de periculosidade aos vendedores e promotores que utilizam a motocicleta para deslocamento.
A revogação do parágrafo 4º do Art. 193 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) consta no texto da MP e vai permitir uma interpretação correta da atividade do trabalhador em motocicleta. Em parecer técnico entregue ao deputado, a assessoria jurídica da ABAD explica que a inclusão das atividades de trabalhador em motocicleta como atividade perigosa foi feita em 2014 de forma pouco específica, o que tem causado grande insegurança jurídica para os empregadores de todos os setores da economia.
CLIQUE AQUI para ler o texto da MP na íntegra e AQUI para rever a reportagem sobre a inclusão do pleito da ABAD na MP.
Fonte: Agência Brasil
