Foi publicada na quinta-feira (13), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 51, que regulamentou a Medida Provisória nº 881 de 30 abril de 2019 (“MP 881”), que trata da “Liberdade Econômica”. A resolução estabelece garantias de livre mercado para uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento.
A medida também define diferentes exigências a partir do risco, criando três classificações: “baixo risco A”, “médio risco” ou “baixo risco B” e “alto risco”. Os negócios classificados como de “baixo risco A” terão maior autonomia para o processo de abertura e não irão precisar de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento. Isso inclui licenças como alvarás da prefeitura ou autorizações de Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil.
A resolução foi aprovada em 11 de junho pelo Comitê Gestor da Rede de Simplificação de Negócios (CGSIM), com representantes do governo federal e de outros entes públicos, como estados e municípios. A norma valerá para aqueles estados e municípios que não tiverem regras próprias. No caso daqueles com legislação específica, esta é a que valerá.
Para se enquadrar na dispensa de autorização, além de estar nas 287 atividades listadas foram definidos alguns requisitos especiais. Nas zonas urbanas, por exemplo, o empreendimento precisa estar em uma zona regular. Caso funcione na casa do responsável, não será permitida uma atividade com grande circulação de pessoas ou se sua natureza for digital (como uma startup ou um serviço oferecido por um aplicativo ou site).
Só poderão ser enquadrados como de baixo risco aqueles negócios em locais de até 200 m² e com no máximo três pavimentos, sem subsolo. Nesse caso, a lotação máxima deverá ser de 100 pessoas e não será permitida a presença de gás liquefeito acima de 190 kg ou de mais de 1.000 litros de líquido inflamável.
CNPJ segue obrigatório
O diretor de registro empresarial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, André Ramos, explicou que a classificação de baixo risco não exime os empreendedores de tirar Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e outros registros tributários, como inscrições municipais e estaduais. Da mesma forma, a decisão não exime os responsáveis de cumprir outras exigências da legislação.
“A MP também não autoriza abertura de negócios em qualquer lugar. Não dispensa licenças profissionais, quando exigidas, nem a observância das demais normas. Empreendedores não ficam imunes à fiscalização. Mas não pode é a fiscalização ser condição para ela exercer”, disse.
Riscos médio e alto
Empreendedores das atividades listadas como de médio risco poderão abrir negócios com alvarás provisórios, como ocorria até então no caso de micro e pequenas empresas, mas precisarão de vistoria posterior para confirmar a permissão concedida preliminarmente.
Já os empreendimentos de alto risco terão requisitos específicos, como de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. É o caso, por exemplo, de barragens como a de Mariana e de Brumadinho.
Estados e municípios
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que a resolução vale para os estados e municípios sem normas próprias para o tema. Ele explicou que cada ente federativo pode ou seguir ou estabelecer lista com classificação própria, alterando também as atividades que vão ser dispensadas de autorização, que precisarão de alvarás provisórios ou que terão exigências maiores.
Segundo o secretário, o objetivo da medida, e da MP, foi facilitar a abertura de negócios. “Hoje o Brasil ocupa posição de ranking para fazer negócios muito atrás de outras nações parecidas conosco. O objetivo com a MP foi retirar um pouco o peso da burocracia, o excesso de regulamentação para tornar o Brasil ambiente melhor para empreender”, disse.
De acordo com DBA, assessoria jurídica da ABAD, a resolução está totalmente alinhada com as melhores práticas internacionais. Contudo, é necessário frisar que a desburocratização trazida pela MP 881 e pela Resolução, visa beneficiar sobretudo os pequenos empreendedores, que historicamente foram e continuam sendo muito prejudicados pela excessiva burocracia do estado.
Fonte: EBC/Agência Brasil/Dessimoni & Blanco Advogados
