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Informativo Tributário ADERJ

DATAS COMEMORATIVAS (3)
Sancionada Lei fluminense que concede isenção do ICMS incidente nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos destinados a órgãos da Administração Pública.

Foi publicada hoje (13/12/2021), no Diário Oficial, a Lei Estadual nº 9.508 que internaliza o Convênio ICMS nº 187/21, de 20 de outubro de 2021.

Assim, fica concedida a isenção do ICMS nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes
íntimos, destinados a órgãos da Administração Pública.

Para maiores esclarecimentos, colocamo-nos à disposição por meio do e-mail assessoriatributaria@aderj.com.br.

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A ADERJ – Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro – Fundada em 20 de maio de 1986, nasceu nas mãos de empresários do setor que identificaram a necessidade de um empreendedorismo associativo para estabelecer maior união entre atacadistas e distribuidores. 

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