Informativo Tributário ADERJ: Secretaria de Estado de Fazenda – Ato do Secretário

11 nov 2021 - Notícias

Informativo Tributário ADERJ:

Secretaria de Estado de Fazenda – Ato do Secretário
Resolucao SEFAZ 282 de 09 de novembro de 2021.

Regulamenta os procedimentos previstos no Decreto n° 47.201, de 07 de agosto de 2020 e no Decreto n° 47.437 de 30 de dezembro de 2029, estabelecendo modelo de termo de acordo a ser utilizado em processos de benefícios fiscais.

Leia a publicação completa na página 29 do Diário Oficial: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VVdwRk5GRnJWVEZSYW1kMFQwUkJlVTlUTURCTk1FVXpURlZKZUZKVVRYUk5SRnBDVGxWSk5FMXFhM3BQUkZFeVRWUlplazVxV1hwT2VsVjNUMEU5UFE9PQ==

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