Atualiza\u00e7\u00e3o do processo movido pela ABAD e demais filiadas contra o adicional de periculosidade para motociclistas, adicionado na reforma da CLT no ano de 2014, pr\u00f3ximo a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.565, que regulamentou o instituto, tornando-o apto a ser exigido das empresas.<\/p>\n
De imediato, ajuizamos a a\u00e7\u00e3o de nulidade contra a portaria, por conta de v\u00edcios de sua elabora\u00e7\u00e3o, perante a Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia\/DF, haja vista que o ato \u00e9 emanado do antigo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, \u00f3rg\u00e3o de natureza federal.<\/p>\n
Houve a concess\u00e3o da medida provis\u00f3ria (\u201climinar\u201d) de suspens\u00e3o da portaria em favor dos associados da ABAD e filiadas, tornando sem efeito a obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento dos valores, benef\u00edcio esse que perdurou por 5 (cinco) anos.<\/p>\n
No ano de 2019, ap\u00f3s incidentes do processo e apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pela Procuradoria Federal, o juiz respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do feito, em senten\u00e7a, julgou o processo, reconhecendo a regularidade da portaria, cassando, assim, os efeitos da liminar.<\/p>\n
Sendo a senten\u00e7a um ato judicial de 1\u00aa inst\u00e2ncia, cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recursos contra tal decis\u00e3o judicial, o que foi adotado de imediato, como o recurso de apela\u00e7\u00e3o (a ser julgado por tr\u00eas desembargadores) e a medida cautelar (a ser julgada pelo relator).<\/p>\n
Tais medidas j\u00e1 foram direcionadas ao \u00f3rg\u00e3o competente, o Tribunal Regional Federal, com sede em Bras\u00edlia\/DF. Sustentamos que a jurisprud\u00eancia caminha em sentido oposto ao da senten\u00e7a, pela nulidade da portaria:<\/p>\n
\u201cADMINISTRATIVO, PORTARIA 1565\/04. PROCEDIMENTO REGULAMENTAR N\u00c3O OBSERVADO. NULIDADE.O direito reconhecido aos trabalhadores em motocicletas pela Lei n. 12.997\/14 deve ser regulamentado para que se d\u00ea efetividade ao art. 193, \u00a71\u00ba, da CLT. Por sua vez, em havendo regras expressas ditadas pela Portaria 1127\/03, devem as mesas ser respeitadas. No caso de inobserv\u00e2ncia dos procedimentos vigentes, h\u00e1 de ser reconhecida a nulidade da Portaria 1565\/14<\/u><\/strong>\u201d<\/em>(grifos e negrito nossos).<\/p>\n <\/p>\n O v\u00edcio da portaria consiste na inobserv\u00e2ncia do procedimento previsto para edi\u00e7\u00e3o de normas regulamentadores em mat\u00e9ria de adicionais, segundo a exposi\u00e7\u00e3o do Desembargador Relator em um dos precedentes analisados em 2\u00aa inst\u00e2ncia:<\/p>\n <\/p>\n \u201cCom efeito, a Lei n\u00ba 12.997\/2014 incluiu o \u00a7 4\u00ba ao art. 193 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas \u2013 CLT para considerar como perigosas as atividades de “motoboy”. Para regulamentar o dispositivo, foi editada a Portaria 1565. Outrossim, por se tratar de normas regulamentares relacionadas \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a e condi\u00e7\u00f5es gerais detrabalho, mister observar-se os ditames da Portaria 1127\/03, do MTE. Ato esse que define expressamente as etapas, prazos e forma de conclus\u00e3o para situa\u00e7\u00f5es como a sob exame<\/u><\/strong> e adota o sistema Tripartite Parit\u00e1rio, com a atua\u00e7\u00e3o equilibrada do governo, a classe trabalhadora e a classe empregadora na constru\u00e7\u00e3o conjunta da regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria\u201d<\/em>(grifos e negrito nossos).<\/p>\n <\/p>\n Atualmente, por for\u00e7a do COVID-19, o escrit\u00f3rio apresentou requerimento de urg\u00eancia para an\u00e1lise da medida cautelar que visa restabelecer os efeitos da liminar, para suspens\u00e3o desta obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento dos valores.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a ABAD, por meio de seu comit\u00ea pol\u00edtico, apresentou emenda \u00e0 MP 905 de 2019 para\u00a0 fazer constar a altera\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do Art. 193 do decreto-lei n.\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 (CLT), todavia, sem sucesso por ora.<\/p>\n N\u00e3o obstante, a ABAD continua e continuar\u00e1 a patrocinar a\u00e7\u00f5es extrajudiciais com a finalidade de restringir as atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas, exclusivamente, restritas as atividades de mototaxista, motoboy e moto frete, conforme regulamentadas pela Lei n\u00ba 12.009 de 29 de julho de 2009.<\/p>\n <\/p>\n Por cautela, a orienta\u00e7\u00e3o mais prudente \u00e9 a provis\u00e3o de valores.<\/p>\n Nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais d\u00favidas que o caso comportar.<\/p>\n