Congresso Nacional derruba veto presidencial à renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas

11 mar 2022 - Notícias

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (10), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 46/21, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

O Programa dirige-se às empresas endividadas, que poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.

Com a derrubada do veto, a nova lei possibilitará que 1,8 milhão de micro e pequena empresas renegociem seus débitos perante o Simples Nacional.

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