{"id":8764,"date":"2024-05-28T14:25:52","date_gmt":"2024-05-28T17:25:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aderj.com.br\/v1.0-teste2\/?post_type=publicacoes&p=8764"},"modified":"2024-05-28T14:25:52","modified_gmt":"2024-05-28T17:25:52","slug":"resolucao-sefaz-no-654-de-24-de-maio-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/2024\/05\/28\/resolucao-sefaz-no-654-de-24-de-maio-de-2024\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ N\u00ba 654 de 24 de Maio de 2024"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00ba 654 DE 24 DE MAIO DE 2024.<\/strong><\/p>\n

ESTABELECE PROVID\u00caNCIAS A SEREM TOMADAS NO \u00c2MBITO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI N\u00ba 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, de acordo com o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 148 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no processo n\u00ba SEI-040006\/003792\/2024, e<\/p>\n

CONSIDERANDO:<\/strong><\/p>\n

– que o art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.160, de 28 de dezembro de 2020 sobrestou, contando-se a partir da publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 46.966, de 11 de mar\u00e7o de 2020, os processos e procedimentos de suspens\u00e3o, perda e desenquadramento de benef\u00edcios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades por descumprimento de metas, requisitos e condicionantes para frui\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais;<\/p>\n

– que autos de infra\u00e7\u00e3o e notas de lan\u00e7amento s\u00e3o consideradas penalidades aplicadas ao sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, uma vez que possuem o cond\u00e3o de constituir o d\u00e9bito tribut\u00e1rio; bem como que as a\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o consideradas procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o que deveriam estar sobrestados por for\u00e7a do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.160, de 28 de dezembro de 2020, inclusive possuindo efeitos pr\u00e1ticos de penalidade aplic\u00e1vel ao contribuinte, diante do afastamento da espontaneidade e possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multas por n\u00e3o atendimento de intima\u00e7\u00f5es, entre outros efeitos poss\u00edveis; e<\/p>\n

– que o art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.522, de 22 de dezembro de 2021 prorrogou at\u00e9 30 de junho de 2022 todos os prazos previstos na Lei n\u00ba 9.160, de 28 de dezembro de 2020.<\/p>\n

RESOLVE<\/strong> :<\/p>\n

Art. 1\u00ba – Esta Resolu\u00e7\u00e3o estabelece provid\u00eancias a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es administrativas, \u00e0s a\u00e7\u00f5es fiscais e \u00e0s penalidades lavradas em desacordo com o artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.160, de 28 de dezembro de 2020.<\/p>\n

Art. 2\u00ba – Em estrito cumprimento ao disposto no artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.160, de 28 de dezembro de 2020 s\u00e3o consideradas nulas, devendo ser canceladas, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o do contribuinte, todas as decis\u00f5es de suspens\u00e3o, perda ou cassa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos fiscais e\/ou incentivos financeiro-fiscais, n\u00e3o condicionados e de car\u00e1ter n\u00e3o geral, proferidas entre 13 de mar\u00e7o de 2020 e 30 de junho de 2022.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As a\u00e7\u00f5es fiscais iniciadas no per\u00edodo de 13 de mar\u00e7o de 2020 a 30 de junho de 2022 e oriundas dos casos previstos no caput dever\u00e3o ser imediatamente encerradas pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Intelig\u00eancia Fiscal – SUFIS.<\/p>\n

\u00a7 2\u00aa – Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es fiscais em curso ou j\u00e1 encerradas oriundas dos casos previstos no caput, a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Intelig\u00eancia Fiscal – SUFIS dever\u00e1:<\/p>\n

I – considerar nulas as a\u00e7\u00f5es fiscais iniciadas em decorr\u00eancia das decis\u00f5es previstas no caput, ainda que come\u00e7adas ap\u00f3s 30 de junho de 2022, pois decorrentes de atos nulos;<\/p>\n

II – relativamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es fiscais iniciadas antes de 13 de mar\u00e7o de 2020, considerar nulo todos os atos, decis\u00f5es e efeitos punitivos ou cerceadores de direitos do sujeito passivo, como, por exemplo, a perda da espontaneidade e a aplica\u00e7\u00e3o de multa por n\u00e3o atendimento \u00e0 eventual intima\u00e7\u00e3o emitida durante a a\u00e7\u00e3o fiscal, proferidos no per\u00edodo de 13 de mar\u00e7o de 2020 a 30 de junho de 2022.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Os autos de infra\u00e7\u00e3o e notas de lan\u00e7amento derivados das a\u00e7\u00f5es fiscais anuladas na formados \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba, ainda que lavrados ap\u00f3s 30 de junho de 2022, ser\u00e3o considerados nulos, haja vista o reconhecimento da nulidade dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – As penalidades decorrentes dos casos previstos neste artigo, aplicadas pela Secretaria de Estado de Fazenda no per\u00edodo de 13 de mar\u00e7o de 2020 a 30 de junho de 2022, sejam autos de infra\u00e7\u00e3o ou notas de lan\u00e7amento, dever\u00e3o ser consideradas nulas e canceladas, bem como os respectivos processos administrativos tribut\u00e1rios decorrentes de eventual impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Caso o contribuinte tenha apresentado pedido de reaprecia\u00e7\u00e3o, na forma prevista pelos \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba, do artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.160\/2020, a unidade fazend\u00e1ria que estiver como processo dever\u00e1 remet\u00ea-lo para a reaprecia\u00e7\u00e3o do primeiro \u00f3rg\u00e3o ou inst\u00e2ncia que tenha praticado o primeiro ato administrativo com cunho decis\u00f3rio de suspens\u00e3o, perda, cassa\u00e7\u00e3o ou desenquadramento.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – No caso previsto no \u00a7 5\u00ba deste artigo devem ser desconsideradas todas as decis\u00f5es administrativas e procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o, perda ou cassa\u00e7\u00e3o realizados no \u00e2mbito desses processos durante o per\u00edodo de 13 de mar\u00e7o de 2020 a 30 de junho de 2022, bem como todas as penalidades decorrentes dessas decis\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba – A partir de 1\u00ba de julho de 2022, ap\u00f3s realizada a an\u00e1lise do pedido de reaprecia\u00e7\u00e3o apresentado na forma do \u00a7 5\u00ba, quando esse tenha sido apresentado pelo contribuinte at\u00e9 30 de junho de 2022, os contribuintes que n\u00e3o efetivarem a regulariza\u00e7\u00e3o do cumprimento de metas, requisitos e demais exig\u00eancias legais, podem ficar sujeitos \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o, conforme Lei n\u00ba 9.160, de 28 de dezembro de 2020.<\/p>\n

Art. 3\u00ba – Em estrito cumprimento ao disposto no artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.160, de 28 de dezembro de 2020, s\u00e3o consideradas nulas, devendo ser canceladas, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o do contribuinte, todas as decis\u00f5es de suspens\u00e3o, perda ou desenquadramento de benef\u00edcios e incentivos fiscais e\/ou financeiros-fiscais, condicionados e de car\u00e1ter n\u00e3o geral, proferidas entre 13 de mar\u00e7o de 2020 e 30 de junho de 2022.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As a\u00e7\u00f5es fiscais iniciadas no per\u00edodo de 13 de mar\u00e7o de 2020 a 30 de junho de 2022 e oriundas dos casos previstos no caput dever\u00e3o ser imediatamente encerradas pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Intelig\u00eancia Fiscal – SUFIS.<\/p>\n

\u00a7 2\u00aa – Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es fiscais, em curso ou j\u00e1 encerradas, a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Intelig\u00eancia Fiscal – SUFIS dever\u00e1:<\/p>\n

I – considerar nula as a\u00e7\u00f5es fiscais iniciadas em decorr\u00eancia das decis\u00f5es previstas no caput, ainda que come\u00e7adas ap\u00f3s 30 de junho de 2022, pois decorrentes de atos nulos;<\/p>\n

II – relativamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es fiscais iniciadas antes de 13 de mar\u00e7o de 2020, considerar nulo todos os atos, decis\u00f5es e efeitos punitivos ou cerceadores de direitos do sujeito passivo, como, por exemplo, a perda da espontaneidade e a aplica\u00e7\u00e3o de multa por n\u00e3o atendimento \u00e0 eventual intima\u00e7\u00e3o emitida durante a a\u00e7\u00e3o fiscal, proferidos no per\u00edodo de 13 de mar\u00e7o de 2020 a 30 de junho de 2022.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Os autos de infra\u00e7\u00e3o e notas de lan\u00e7amento derivados das a\u00e7\u00f5es fiscais anuladas na formados \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba, ainda que lavrados ap\u00f3s 30 de junho de 2022, ser\u00e3o considerados nulos, haja vista o reconhecimento da nulidade dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – As penalidades decorrentes dos casos previstos neste artigo, aplicadas pela Secretaria de Estado de Fazenda no per\u00edodo de 13 de mar\u00e7o de 2020 a 30 de junho de 2022, sejam autos de infra\u00e7\u00e3o ou notas de lan\u00e7amento, dever\u00e3o ser consideradas nulas e canceladas, bem como os respectivos processos administrativos tribut\u00e1rios decorrentes de eventual impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Caso o contribuinte tenha apresentado pedido de reaprecia\u00e7\u00e3o, na forma prevista pelos \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.160\/2020, a unidade fazend\u00e1ria que estiver com o processo dever\u00e1 remeter para a an\u00e1lise do primeiro \u00f3rg\u00e3o ou inst\u00e2ncia que tenha praticado o primeiro ato administrativo com cunho decis\u00f3rio consubstanciado na suspens\u00e3o, perda, cassa\u00e7\u00e3o ou desenquadramento.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – No caso previsto no\u00a7 5\u00ba deste artigo devem ser desconsideradas todas as decis\u00f5es administrativas e procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o, perda, cassa\u00e7\u00e3o ou desenquadramento realizados no \u00e2mbito desses processos durante 13 de mar\u00e7o de 2020 a 30 de junho de 2022, bem como todas as penalidades decorrentes dessas decis\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba – A partir de 1\u00ba de julho de 2022, ap\u00f3s realizada a an\u00e1lise do pedido de reaprecia\u00e7\u00e3o apresentado na forma do \u00a7 5\u00ba, quando este tenha sido apresentado pelo contribuinte at\u00e9 30 de junho de 2022, os contribuintes que n\u00e3o efetivarem a regulariza\u00e7\u00e3o do cumprimento de metas, requisitos, condicionantes e demais exig\u00eancias legais, podem ficar sujeitos \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o, conforme Lei n\u00ba 9.160, de 28 de dezembro de 2020.<\/p>\n

Art. 4\u00ba – O disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que a Subsecretaria de Estado de Receita, em aten\u00e7\u00e3o aos programas e planejamentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, inicie a\u00e7\u00e3o fiscal ou procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o para apurar eventuais descumprimentos de metas, requisitos e condi\u00e7\u00f5es para a frui\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais e financeiro-fiscais, respeitada, em todos os casos, a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Art. 5\u00ba – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Clique aqui<\/a>\u00a0e leia a Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0N\u00ba 654 de 24 de maio de 2024 na \u00edntegra.<\/span>
\n<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estabelece provid\u00eancias a serem tomadas no \u00e2mbito dos processos administrativos em conformidade com o disposto na Lei N\u00ba 9.160, de 28 de dezembro de 2020.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8763,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-8764","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/IMG-20240528-WA0014-1.jpg",1600,1600,false],"landscape":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/IMG-20240528-WA0014-1.jpg",1600,1600,false],"portraits":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/IMG-20240528-WA0014-1.jpg",1600,1600,false],"thumbnail":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/IMG-20240528-WA0014-1-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/IMG-20240528-WA0014-1-300x300.jpg",300,300,true],"large":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/IMG-20240528-WA0014-1-1024x1024.jpg",800,800,true],"1536x1536":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/IMG-20240528-WA0014-1-1536x1536.jpg",1536,1536,true],"2048x2048":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/IMG-20240528-WA0014-1.jpg",1600,1600,false]},"rttpg_author":{"display_name":"ADMIN","author_link":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/author\/angrarj-com\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Blog<\/a>","rttpg_excerpt":"Estabelece provid\u00eancias a serem tomadas no \u00e2mbito dos processos administrativos em conformidade com o disposto na Lei N\u00ba 9.160, de 28 de dezembro de 2020.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8764","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8764"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8764\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8763"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8764"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8764"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8764"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}