Muito se tem discutido acerca das opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade n\u00e3o caracterizarem fato gerador de ICMS, e quais seriam seus reflexos para os contribuintes.<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, se faz necess\u00e1rio destacar a decis\u00e3o do\u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0<\/a>(\u201cSTF\u201d) proferida na A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade n\u00b0 49 (\u201cADC n\u00b049<\/a>\u201d) e o Projeto de Lei Parlamentar n\u00b0 116\/2023 (\u201cPLP n\u00b0 116\/23\u201d).<\/p>\n Atualmente a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a incid\u00eancia do ICMS na opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, com algumas exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, e casos de decis\u00e3o judicial que afaste expressamente a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No entanto, ao julgar a ADC 49, o STF determinou que, a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024, as opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade n\u00e3o constituem fato gerador do ICMS.<\/p>\n Isso implica n\u00e3o somente na aus\u00eancia de d\u00e9bito do imposto, como tamb\u00e9m impede o seu creditamento, o que poder\u00e1 implicar em uma perda de, aproximadamente, R$ 5,6 bilh\u00f5es por ano para os 10 maiores varejistas do pa\u00eds, conforme estudo apresentado aos autos da ADC 49.<\/p>\n Assim, como forma de dirimir o preju\u00edzo apontado e respeitar o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS, ficou determinado pelo STF que os cr\u00e9ditos pr\u00e9-existentes podem ser transferidos entre os estabelecimentos situados em diferentes unidades da federa\u00e7\u00e3o. No entanto, considerando que h\u00e1 um v\u00e1cuo normativo acerca da transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos sobre estabelecimentos, o STF determinou que cabe aos Estados regulamentar a transfer\u00eancia at\u00e9 o exerc\u00edcio financeiro de 2024. Passado este prazo, o contribuinte poder\u00e1 efetuar as referidas transfer\u00eancias seguindo os limites impostos por lei. Referida modula\u00e7\u00e3o de efeitos representa aos grandes varejistas grande impacto financeiro, tendo em vista a aus\u00eancia dos cr\u00e9ditos. Tal consequ\u00eancia n\u00e3o apenas fere o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS e prejudica o caixa dos contribuintes, como tamb\u00e9m indica inclusive desequil\u00edbrio na arrecada\u00e7\u00e3o entre os pr\u00f3prios entes federados.<\/p>\n Assim, tendo em vista esse cen\u00e1rio, atualmente tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei Parlamentar n\u00ba 116\/2023, apensado ao PLP 114\/2021, que discute a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia, mesmo que ela n\u00e3o constitua fato gerador do imposto.<\/p>\n Possibilita ainda ao contribuinte a alternativa de optar por equiparar a transfer\u00eancia \u00e0 opera\u00e7\u00e3o que constitui fato gerador do imposto, al\u00e9m de revogar o dispositivo da Lei Kandir que disp\u00f5e sobre a base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia entre estabelecimentos de mesma titularidade.<\/p>\n O PLP 116\/23 representa n\u00e3o apenas uma possibilidade de creditamento ben\u00e9fica aos contribuintes, como tamb\u00e9m alternativa de equipara\u00e7\u00e3o ao cen\u00e1rio atual \u2013 sistem\u00e1tica de d\u00e9bito e cr\u00e9dito do ICMS, incid\u00eancia de ICMS-ST e possibilidade de discuss\u00e3o acerca dos benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n A discuss\u00e3o tem grande reflexo nos caixas dos contribuintes conforme mencionado anteriormente, e a equipe tribut\u00e1ria do\u00a0DBA\u00a0est\u00e1 participando ativamente da referida discuss\u00e3o. Nesta semana nosso time participar\u00e1 de reuni\u00f5es sobre o tema em Bras\u00edlia, defendendo o avan\u00e7o do PLP para dar maior garantia aos contribuintes.<\/p>\n FONTE: DBA ADVOGADOS<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Muito se tem discutido acerca das opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade n\u00e3o caracterizarem fato gerador de ICMS, e quais seriam seus reflexos para os contribuintes. Por essa raz\u00e3o, se faz necess\u00e1rio destacar a decis\u00e3o do\u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0(\u201cSTF\u201d) proferida na A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade n\u00b0 49 (\u201cADC n\u00b049\u201d) e o Projeto de Lei Parlamentar n\u00b0 116\/2023 (\u201cPLP n\u00b0 116\/23\u201d). Atualmente a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a incid\u00eancia do ICMS na opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, com algumas exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, e casos de decis\u00e3o judicial que afaste expressamente a tributa\u00e7\u00e3o. No entanto, ao julgar a ADC 49, o STF determinou que, a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024, as opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade n\u00e3o constituem fato gerador do ICMS. Isso implica n\u00e3o somente na aus\u00eancia de d\u00e9bito do imposto, como tamb\u00e9m impede o seu creditamento, o que poder\u00e1 implicar em uma perda de, aproximadamente, R$ 5,6 bilh\u00f5es por ano para os 10 maiores varejistas do pa\u00eds, conforme estudo apresentado aos autos da ADC 49. Assim, como forma de dirimir o preju\u00edzo apontado e respeitar o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS, ficou determinado pelo STF que os cr\u00e9ditos pr\u00e9-existentes podem ser transferidos entre os estabelecimentos situados em diferentes unidades da federa\u00e7\u00e3o. No entanto, considerando que h\u00e1 um v\u00e1cuo normativo acerca da transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos sobre estabelecimentos, o STF determinou que cabe aos Estados regulamentar a transfer\u00eancia at\u00e9 o exerc\u00edcio financeiro de 2024. Passado este prazo, o contribuinte poder\u00e1 efetuar as referidas transfer\u00eancias seguindo os limites impostos por lei. Atualmente, os autos est\u00e3o com o relator para julgamento de novos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos, buscando reconhecer o direito de n\u00e3o recolher ICMS tamb\u00e9m aos contribuintes que n\u00e3o ingressaram judicialmente com a discuss\u00e3o. Referida modula\u00e7\u00e3o de efeitos representa aos grandes varejistas grande impacto financeiro, tendo em vista a aus\u00eancia dos cr\u00e9ditos. Tal consequ\u00eancia n\u00e3o apenas fere o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS e prejudica o caixa dos contribuintes, como tamb\u00e9m indica inclusive desequil\u00edbrio na arrecada\u00e7\u00e3o entre os pr\u00f3prios entes federados. Assim, tendo em vista esse cen\u00e1rio, atualmente tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei Parlamentar n\u00ba 116\/2023, apensado ao PLP 114\/2021, que discute a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia, mesmo que ela n\u00e3o constitua fato gerador do imposto. Possibilita ainda ao contribuinte a alternativa de optar por equiparar a transfer\u00eancia \u00e0 opera\u00e7\u00e3o que constitui fato gerador do imposto, al\u00e9m de revogar o dispositivo da Lei Kandir que disp\u00f5e sobre a base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia entre estabelecimentos de mesma titularidade. O PLP 116\/23 representa n\u00e3o apenas uma possibilidade de creditamento ben\u00e9fica aos contribuintes, como tamb\u00e9m alternativa de equipara\u00e7\u00e3o ao cen\u00e1rio atual \u2013 sistem\u00e1tica de d\u00e9bito e cr\u00e9dito do ICMS, incid\u00eancia de ICMS-ST e possibilidade de discuss\u00e3o acerca dos benef\u00edcios fiscais. A discuss\u00e3o tem grande reflexo nos caixas dos contribuintes conforme mencionado anteriormente, e a equipe tribut\u00e1ria do\u00a0DBA\u00a0est\u00e1 participando ativamente da referida discuss\u00e3o. Nesta semana nosso time participar\u00e1 de reuni\u00f5es sobre o tema em Bras\u00edlia, defendendo o avan\u00e7o do PLP para dar maior garantia aos contribuintes. FONTE: DBA ADVOGADOS<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7112,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-7111","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/WhatsApp-Image-2023-10-02-at-15.26.46.jpeg",1500,1500,false],"landscape":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/WhatsApp-Image-2023-10-02-at-15.26.46.jpeg",1500,1500,false],"portraits":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/WhatsApp-Image-2023-10-02-at-15.26.46.jpeg",1500,1500,false],"thumbnail":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/WhatsApp-Image-2023-10-02-at-15.26.46-150x150.jpeg",150,150,true],"medium":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/WhatsApp-Image-2023-10-02-at-15.26.46-300x300.jpeg",300,300,true],"large":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/WhatsApp-Image-2023-10-02-at-15.26.46-1024x1024.jpeg",800,800,true],"1536x1536":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/WhatsApp-Image-2023-10-02-at-15.26.46.jpeg",1500,1500,false],"2048x2048":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/WhatsApp-Image-2023-10-02-at-15.26.46.jpeg",1500,1500,false]},"rttpg_author":{"display_name":"ADMIN","author_link":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/author\/angrarj-com\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Blog<\/a>","rttpg_excerpt":"Muito se tem discutido acerca das opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade n\u00e3o caracterizarem fato gerador de ICMS, e quais seriam seus reflexos para os contribuintes. Por essa raz\u00e3o, se faz necess\u00e1rio destacar a decis\u00e3o do\u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0(\u201cSTF\u201d) proferida na A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade n\u00b0 49 (\u201cADC n\u00b049\u201d) e o Projeto…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7111"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7111\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10874,"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7111\/revisions\/10874"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7112"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAtualmente, os autos est\u00e3o com o relator para julgamento de novos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos, buscando reconhecer o direito de n\u00e3o recolher ICMS tamb\u00e9m aos contribuintes que n\u00e3o ingressaram judicialmente com a discuss\u00e3o.<\/p>\n