De acordo com a Lei Estadual n\u00ba 9.428\/21, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 48.039\/22, a partir do dia 01.06.2022 foi suspensa, para algumas mercadorias, a aplica\u00e7\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o citada, a suspens\u00e3o passa a vigorar para as mercadorias listadas nos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo da Lei n\u00ba 2657\/96, aplicando-se especificamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas com\u00a0\u201c\u00e1gua mineral ou pot\u00e1vel envasada, leite, latic\u00ednios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cacha\u00e7a, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas,\u00a0quando produzidos por cacha\u00e7arias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro\u201d.<\/u><\/em><\/p>\n O dispositivo foi inicialmente regulamentado pelo Decreto n\u00ba 48.039\/22 que estendeu a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a todas as opera\u00e7\u00f5es com as mercadorias citadas na Lei n\u00ba 9.428\/21 fossem elas sejam eles produzidos no Estado do Rio de Janeiro\u00a0ou n\u00e3o.<\/u><\/strong><\/p>\n No entanto, a constitucionalidade do Decreto n\u00ba 48.039\/22 foi questionada pela ADERJ Associa\u00e7\u00e3o de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro mediante processo judicial n\u00ba 0052635-84.2022.8.19.0000.<\/p>\n Foi alegado pela Representante que, enquanto a Lei n\u00ba 9.428\/21 prev\u00ea a suspens\u00e3o do ICMS-ST para as opera\u00e7\u00f5es com as aludidas mercadorias quando produzidas por cacha\u00e7arias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro; o Decreto Executivo n\u00ba 48.039\/22 teria ampliado a suspens\u00e3o do ICMS-ST para a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias que s\u00e3o produzidas em outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o, o que, segundo a requerente, teria exorbitado os limites regulamentares ao incluir a express\u00e3o “ou n\u00e3o”, na parte final do art. 1\u00ba. Tal argumento foi acolhido pelo ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 297\/309 do processo judicial n\u00ba 0052635-84.2022.8.19.0000, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na presente representa\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cou n\u00e3o\u201d do artigo 1\u00ba do Decreto n\u00ba 48.039\/22 do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n Dessa forma, em cumprimento do disposto no ac\u00f3rd\u00e3o supramencionado, integrado pelo de fls. 344\/349 do mesmo processo, em que se afirmou a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cou n\u00e3o\u201d do artigo 1\u00ba do Decreto n\u00ba 48.039\/22 do Estado do Rio de Janeiro,\u00a0est\u00e1 suspenso o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, exclusivamente, para as mercadorias produzidas no estado. Para mercadorias produzidas em outros estados ou importadas aplica-se o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/u><\/strong>.<\/p>\n Com a suspens\u00e3o da aplicabilidade do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para as mercadorias produzidas no Estado, retorna a aplica\u00e7\u00e3o do regime de compensa\u00e7\u00e3o em todas as etapas das opera\u00e7\u00f5es internas da mercadoria, de acordo com o confronto entre d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos, sem preju\u00edzo da incid\u00eancia do imposto estadual na importa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n Considerando que, nos termos da manifesta\u00e7\u00e3o da PGE, a vig\u00eancia da decis\u00e3o relativa \u00e0 inconstitucionalidade de parte do Decreto n\u00ba 48.039\/22 teve in\u00edcio em 29\/06\/23, data em que foi intimada da decis\u00e3o judicial, os contribuintes devem adotar os procedimentos da Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00ba 537\/12, conforme o caso,\u00a0em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias produzidas em outras unidades federadas e \u00e0s importadas.<\/u><\/strong><\/p>\n Nos termos do art. 1\u00ba da Lei 9.428\/21, que incluiu o inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 22 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a suspens\u00e3o do regime n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 todas as mercadorias listadas nos n\u00fameros 03, 39, 40 e 72 do anexo, mas apenas para as mercadorias inclu\u00eddas nos seguintes subitens do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 27427\/2000, abaixo indicadas,\u00a0quando fabricadas no Estado do Rio de Janeiro.<\/u><\/strong><\/p>\nProcedimentos<\/h3>\n
Mercadorias englobadas pela suspens\u00e3o<\/h3>\n