{"id":7056,"date":"2023-06-12T14:28:01","date_gmt":"2023-06-12T17:28:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aderj.com.br\/v1.0-teste2\/?post_type=publicacoes&p=7056"},"modified":"2024-08-01T21:21:41","modified_gmt":"2024-08-02T00:21:41","slug":"stj-reduz-ganho-do-governo-com-tributacao-de-incentivos-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/2023\/06\/12\/stj-reduz-ganho-do-governo-com-tributacao-de-incentivos-de-icms\/","title":{"rendered":"STJ reduz ganho do governo com tributa\u00e7\u00e3o de incentivos de ICMS."},"content":{"rendered":"
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O\u00a0Minist\u00e9rio da Fazenda\u00a0<\/strong>superdimensionou a\u00a0vit\u00f3ria\u00a0<\/strong>que obteve no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/strong>) sobre a\u00a0tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0de\u00a0incentivos fiscais<\/strong>\u00a0de\u00a0ICMS<\/strong>\u00a0e, segundo especialistas, a arrecada\u00e7\u00e3o deve ficar bem abaixo dos\u00a0R$ 70 bilh\u00f5es<\/strong>\u00a0anunciados pelo ministro\u00a0Fernando Haddad<\/strong>\u00a0no dia do julgamento – em 26 de abril.<\/p>\n<\/div>\n

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Na manh\u00e3 desta segunda-feira foram disponibilizados pela Corte o inteiro teor da decis\u00e3o e os votos dos ministros.\u00a0Fica claro, nesses documentos, que existe um limite para a cobran\u00e7a de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.<\/span><\/p>\n

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A pretens\u00e3o do governo era liberar da tributa\u00e7\u00e3o somente as subven\u00e7\u00f5es de investimento. S\u00e3o os casos em que a empresa assume uma contrapartida ao receber o benef\u00edcio do Estado (constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o da f\u00e1brica, por exemplo).<\/p>\n<\/div>\n

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Sustentou dessa forma no STJ e, no fim do julgamento, em 26 de abril, afirmou que havia sido atendido. Dali em adiante, portanto, benef\u00edcios e incentivos concedidos para custeio (sem contrapartida) – que s\u00e3o maioria no mercado – passariam a ser tributados.<\/p>\n<\/div>\n

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O ac\u00f3rd\u00e3o e os votos publicados nesta segunda-feira est\u00e3o dizendo, no entanto, que a Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017, equiparou subven\u00e7\u00e3o de investimento e subven\u00e7\u00e3o de custeio e previu requisitos para que as empresas n\u00e3o sejam tributadas.<\/p>\n<\/div>\n

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Consta na norma que os ganhos com os incentivos t\u00eam de ser “registrados em reserva de lucros”. Significa que s\u00f3 podem ser utilizados na pr\u00f3pria empresa ou para abater preju\u00edzo fiscal. N\u00e3o \u00e9 permitido, por exemplo, distribuir aos s\u00f3cios como dividendos ou juros sobre capital pr\u00f3prio.<\/p>\n<\/div>\n

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Em outras palavras: se cumprir os requisitos n\u00e3o pode ser tributado; se n\u00e3o cumprir, pode.<\/p>\n

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O ministro Benedito Gon\u00e7alves, relator do tema na Corte, deixa isso claro em seu voto. “Nada impede que seja acolhida a pretens\u00e3o dos contribuintes a fim de proporcionar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 10 da Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017”, ele diz.<\/p>\n<\/div>\n

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Frisa, ainda, que “a dedu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais estar\u00e1 franqueada aos contribuintes que atendam os requisitos estabelecidos em lei”.<\/p>\n<\/div>\n

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O ministro Mauro Campbell Marques, que tamb\u00e9m disponibilizou voto, vinha defendendo esse entendimento nos julgamentos sobre o tema na 2\u00aa Turma do STJ e repetiu agora.<\/p>\n<\/div>\n

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“Quando a Lei Complementar n\u00ba 160\/2017 equiparou todos os incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiros-fiscais de ICMS (t\u00edpicas subven\u00e7\u00f5es de custeio ou recomposi\u00e7\u00f5es de custos) a subven\u00e7\u00f5es para investimento o fez justamente para afastar a necessidade de se comprovar o que foram estabelecidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos. N\u00e3o fosse isso, a equipara\u00e7\u00e3o legal seria in\u00f3cua”, diz no voto publicado nesta segunda-feira.<\/p>\n<\/div>\n

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Cabe \u00e0 Receita Federal, nesse caso, fiscalizar e autuar se verificar que os requisitos n\u00e3o foram cumpridos pelos contribuintes.<\/p>\n<\/div>\n

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Minist\u00e9rio da Fazenda foram procurados para se manifestar sobre a decis\u00e3o do STJ e tamb\u00e9m sobre a arrecada\u00e7\u00e3o prevista com essa limita\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o haviam dado retorno at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da reportagem.<\/p>\n<\/div>\n

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A tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais vinha sendo considerada pela \u00e1rea econ\u00f4mica como uma das principais medidas para ajustar as contas p\u00fablicas e viabilizar o novo arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n<\/div>\n

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Entenda<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou em car\u00e1ter repetitivo, ou seja, com efeito vinculante para todo o Judici\u00e1rio, se a Uni\u00e3o poderia cobrar IRPJ e CSLL sobre os ganhos obtidos com os benef\u00edcios que s\u00e3o concedidos pelos Estados.<\/p>\n<\/div>\n

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Trata-se, aqui, dos valores que as empresas deixam de repassar aos cofres estaduais. Uma companhia que devia R$ 100 mil de ICMS, mas por ter direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de base, por exemplo, pagou somente R$ 60 mil. A discuss\u00e3o, no STJ, \u00e9 se a diferen\u00e7a – de R$ 40 mil – pode ser considerada lucro e tributada pela Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Havia duas discuss\u00f5es na mesa. Uma tratava sobre pacto federativo. O STJ firmou entendimento, em 2017, em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos presumidos (uma modalidade de incentivo fiscal de ICMS). Disse que, ao tributar, a Uni\u00e3o estaria esvaziando um benef\u00edcio concedido por Estados, o que n\u00e3o seria permitido.<\/p>\n<\/div>\n

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O julgamento, desta vez, diria se esse mesmo entendimento – contra a tributa\u00e7\u00e3o por violar o pacto federativo – poderia ser aplicado aos demais tipos de incentivo concedidos pelos Estados: redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o e diferimento, dentre outros.<\/p>\n<\/div>\n

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A resposta, no dia 26 de abril, foi n\u00e3o. Ou seja, a Uni\u00e3o, ao tributar os demais tipos de benef\u00edcio, n\u00e3o estaria violando o pacto federativo. Em rela\u00e7\u00e3o a essa resposta, especificamente, Fisco obteve vit\u00f3ria no STJ.<\/p>\n<\/div>\n

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Desde o dia do julgamento, no entanto, governo e advogados de empresas divergiam sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do julgamento relacionado \u00e0 segunda discuss\u00e3o que estava na mesa, em torno da Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017 – que promoveu mudan\u00e7as no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014.<\/p>\n<\/div>\n

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Antes dessa altera\u00e7\u00e3o havia uma separa\u00e7\u00e3o entre subven\u00e7\u00e3o de investimento, quando a empresa assume contrapartida ao receber o benef\u00edcio, e subven\u00e7\u00e3o de custeio, em que n\u00e3o h\u00e1 contrapartida.<\/p>\n<\/div>\n

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O texto anterior dizia que, no caso de subven\u00e7\u00e3o de investimento, a Uni\u00e3o n\u00e3o poderia tributar. Depois, com a mudan\u00e7a, passou a constar no artigo 30 da lei que “incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento”.<\/p>\n<\/div>\n

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Os contribuintes entenderam que deixou de existir diferen\u00e7a entre os benef\u00edcios de ICMS e, por esse motivo, nada mais poderia ser tributado. A Receita Federal, por\u00e9m, continuou insistindo que s\u00f3 n\u00e3o poderia ser tributado o incentivo como est\u00edmulo \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico.<\/p>\n<\/div>\n

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Caberia \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, ent\u00e3o, dizer qual dos dois t\u00eam raz\u00e3o: os contribuintes ou o Fisco.<\/p>\n<\/div>\n

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Assim que o STJ encerrou o julgamento, no dia 26 de abril, o ministro Fernando Haddad declarou vit\u00f3ria. Disse que os ministros concordaram com a Uni\u00e3o nas duas discuss\u00f5es: n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo e s\u00f3 n\u00e3o poderia tributar benef\u00edcios com contrapartida.<\/p>\n<\/div>\n

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J\u00e1 os advogados afirmavam que os contribuintes haviam vencido essa discuss\u00e3o e que uma minoria de contribuintes seria atingida.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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