{"id":14999,"date":"2026-02-26T11:56:10","date_gmt":"2026-02-26T14:56:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aderj.com.br\/?p=14999"},"modified":"2026-02-26T11:58:14","modified_gmt":"2026-02-26T14:58:14","slug":"resolucao-sefaz-no-867-de-24-de-fevereiro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/2026\/02\/26\/resolucao-sefaz-no-867-de-24-de-fevereiro-de-2026\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00ba 867 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>INSTITUI O PROGRAMA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVI\u00c7OS &#8211; PRO-IBS, NO \u00c2MBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE FAZENDA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do arti. 148 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e considerando o disposto no Processo SEI-040007\/000008\/2026,<\/p>\n\n\n\n<p><br>CONSIDERANDO:<br><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>as altera\u00e7\u00f5es estruturais decorrentes da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo, especialmente a substitui\u00e7\u00e3o gradual do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o &#8211; ICMS pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os &#8211; IBS;<br><\/li>\n\n\n\n<li>a necessidade de preparar processos, pessoas e sistemas tecnol\u00f3gicos da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro &#8211; SEFAZ-RJ para a administra\u00e7\u00e3o do IBS, de forma integrada, com o Comit\u00ea Gestor e com os demais entes federativos<br><\/li>\n\n\n\n<li>a necessidade de assegurar a continuidade da arrecada\u00e7\u00e3o, da fiscaliza\u00e7\u00e3o, do controle e da gest\u00e3o tribut\u00e1ria durante o per\u00edodo detransi\u00e7\u00e3o entre o ICMS e o IBS;<br><\/li>\n\n\n\n<li>a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, organizacional e operacional da SEFAZ-RJ para operar, de forma integrada e segura, os regimes do ICMS e do IBS durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia dos tributos;<br><\/li>\n\n\n\n<li>a import\u00e2ncia do alinhamento entre o planejamento estrat\u00e9gico institucional, os investimentos em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, a reorganiza\u00e7\u00e3o dos processos de trabalho e a capacita\u00e7\u00e3o dos<br>servidores; e<br><\/li>\n\n\n\n<li>a vig\u00eancia da Portaria PRODERJ\/PRE n\u00ba 825\/2021, que instituiu a pol\u00edtica da governan\u00e7a, a estrat\u00e9gia da governan\u00e7a e as normas do plano estrat\u00e9gico e diretor de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o<br>(PDTIC) no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta e indireta do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como sua regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da SEFAZ\/RJ a partir da publica\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 462, de 7 de novembro de 2022, que cria o comit\u00ea permanente do PDTIC, e n\u00ba 810, de 28 de julho de 2025,<br><br><br><strong>R E S O LV E :<\/strong><br><br><strong>Art. 1\u00ba<\/strong> Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro &#8211; SEFAZ-RJ, o Programa de Implanta\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os &#8211; PRO-IBS, com a finalidade de promover a transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IBS.<br><br><strong>Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> <strong>&#8211; <\/strong>O PRO-IBS ter\u00e1 in\u00edcio na data de publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 conclu\u00eddo em 31 de dezembro de 2032.<br><br><strong>Art. 2\u00ba<\/strong> <strong>&#8211; <\/strong>S\u00e3o objetivos do PRO-IBS:<br><br><strong>I &#8211;<\/strong> elaborar e manter atualizada a arquitetura de refer\u00eancia dos sistemas e dos artefatos tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios \u00e0 gest\u00e3o do IBS no Estado do Rio de Janeiro;<strong> <\/strong><br><br><strong>II &#8211;<\/strong> coordenar, planejar e acompanhar projetos, a\u00e7\u00f5es e atividades relacionados \u00e0 transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IBS; <br><br><strong>III &#8211; <\/strong>desenvolver novos sistemas e tecnologias, adequar os artefatos tecnol\u00f3gicos existentes e redesenhar os processos da SEFAZ-RJ necess\u00e1rios \u00e0 gest\u00e3o do IBS; <br><br><strong>IV &#8211;<\/strong> assegurar a continuidade das fun\u00e7\u00f5es essenciais da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, bem como a conviv\u00eancia ordenada, segura e audit\u00e1vel entre os sistemas, os processos e as estruturas do ICMS e do IBS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o; <br><br><strong>V &#8211;<\/strong> estabelecer diretrizes para o alinhamento dos investimentos em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o \u00e0 arquitetura de refer\u00eancia de que trata o inciso I;<br><br><strong>VI &#8211;<\/strong> mobilizar e capacitar os recursos humanos da SEFAZRJ envolvidos na implanta\u00e7\u00e3o do IBS.<br><br><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> A arquitetura de refer\u00eancia de que trata o inciso I compreende o diagrama dos principais sistemas e tecnologias, internos e externos, utilizados pela SEFAZ-RJ nas atividades de atendimento ao contribuinte, relacionamento, gest\u00e3o de riscos, cobran\u00e7a, auditoria de repasses, fiscaliza\u00e7\u00e3o, autorregulariza\u00e7\u00e3o e contencioso relacionados ao IBS, bem como a descri\u00e7\u00e3o funcional desses sistemas e de suas intera\u00e7\u00f5es.<br><br><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> O Plano do Programa PRO-IBS &#8211; PP-IBS \u00e9 o documento que consolida a arquitetura de refer\u00eancia, o cronograma de projetos, a\u00e7\u00f5es e atividades relacionadas \u00e0 transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IBS e o planejamento dos recursos humanos e materiais necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<br><br><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong> O PP-IBS ser\u00e1 atualizado sempre que necess\u00e1rio e submetido periodicamente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda.<br><br><strong>\u00a7 4\u00ba<\/strong> A execu\u00e7\u00e3o do objetivo previsto no inciso III observar\u00e1 as etapas de especifica\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o dos processos, sistemas e artefatos tecnol\u00f3gicos, em conformidade com a arquitetura de<br>refer\u00eancia.<br><br><strong>\u00a7 5\u00ba<\/strong> Para fins do disposto no inciso V, ser\u00e1 elaborado documento de diretrizes para orientar os \u00f3rg\u00e3os da SEFAZ-RJ quanto ao alinhamento de suas demandas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o \u00e0 arquitetura de<br>refer\u00eancia, bem como o procedimento para avalia\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o dessas demandas.<br><br><strong>\u00a7 6\u00ba<\/strong> O PRO-IBS observar\u00e1, no que couber, as normas constitucionais, as leis complementares nacionais relativas ao IBS, as normas emanadas do Comit\u00ea Gestor do IBS e a legisla\u00e7\u00e3o interna da SEFAZ-RJ.<br><br><strong>\u00a7 7\u00ba<\/strong> A execu\u00e7\u00e3o do PRO-IBS ser\u00e1 orientada pelos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da efic\u00e1cia.<br><br><strong>Art. 3\u00ba<\/strong> Compete aos \u00f3rg\u00e3os internos da SEFAZ-RJ, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do PRO-IBS, observado o seguinte:<br><br><strong>I &#8211;<\/strong> \u00e0 Subsecretaria de Pol\u00edtica Tribut\u00e1ria e Rela\u00e7\u00f5es Institucionais &#8211; SUBPOT: a) coordenar, planejar e exercer a governan\u00e7a das atividades do PRO-IBS; b) elaborar e atualizar o PP-IBS e o documento de diretrizes referido no \u00a7 5\u00ba do art. 2\u00ba; c) reportar periodicamente ao Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda a execu\u00e7\u00e3o do PP-IBS; d) empenhar os recursos humanos e materiais previstos no PP-IBS; e) articular-se com os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais, com outros entes federativos, com o Comit\u00ea Gestor do IBS e com os setores econ\u00f4micos envolvidos; f) atuar nas atividades relacionadas aos incisos I, II e V do art. 2\u00ba; g) colaborar na consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos previstos nos incisos III, IV e VI do art. 2\u00ba;<br><br><strong>II &#8211;<\/strong> \u00e0 Subsecretaria de Estado de Receita &#8211; SSER:a) empenhar os recursos humanos e materiais previstos no PP-IBS; b) atuar nas atividades relacionadas aos incisos III, IV e VI do art. 2\u00ba; c) colaborar na consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos previstos nos incisos I, II e V do art. 2\u00ba;<br><br><strong>III &#8211;<\/strong> \u00e0 Subsecretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o &#8211; SUBTIC:a) empenhar os recursos humanos e materiais previstos no PP-IBS; b) atuar nas atividades relacionadas aos incisos I, III, IV, V e VI do art. 2\u00ba; c) colaborar na consecu\u00e7\u00e3o do objetivo previsto no inciso II do art. 2\u00ba; d) alinhar o plano estrat\u00e9gico e diretor de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o &#8211; PDTIC \u00e0s diretrizes do PRO-IBS.<br><br><strong>IV &#8211;<\/strong> aos demais \u00f3rg\u00e3os da SEFAZ-RJ: a) empenhar os recursos humanos e materiais previstos no PP-IBS; b) colaborar na consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do PRO-IBS.<br><br><strong>Art. 4\u00ba<\/strong> No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser presentados \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda:<br><br>I &#8211; o PP-IBS;<br>II &#8211; o documento de diretrizes referido no \u00a7 5\u00ba do art. 2\u00ba.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s aprovados, os documentos ser\u00e3o divulgadosaos \u00f3rg\u00e3os internos da SEFAZ-RJ.<br><br><strong>Art. 5\u00ba<\/strong> Os projetos e as demandas de sistemas e de tecnologia dainforma\u00e7\u00e3o relacionados ao ICMS dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 5\u00ba do art. 2\u00ba, para fins de prioriza\u00e7\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios ao seu desenvolvimento.<br><br><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> O demandante do projeto ou da melhoria dever\u00e1 encaminhar \u00e0 SUBTIC e \u00e0 SUBPOT, no prazo de 30 (trinta) dias contado da divulga\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba, a avalia\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o da demanda ao PRO-IBS.<br><br><strong>\u00a7 2\u00ba <\/strong>A prioriza\u00e7\u00e3o das demandas relacionadas ao ICMS e ao IBS ser\u00e1 realizada por comiss\u00e3o composta por 3 (tr\u00eas) membros, sendo um indicado pela SUBPOT, um pela SUBTIC e um pela SSER.<br><br><strong>\u00a7 3\u00ba <\/strong>As indica\u00e7\u00f5es dos membros da comiss\u00e3o dever\u00e3o ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias contado da divulga\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba.<br><br><strong>\u00a7 4\u00ba<\/strong> Somente ser\u00e3o priorizados os projetos e as demandas submetidos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba.<br><br><strong>\u00a7 5\u00ba<\/strong> As reuni\u00f5es da comiss\u00e3o ocorrer\u00e3o mensalmente, mediante convoca\u00e7\u00e3o de qualquer de seus membros.<br><br><strong>\u00a7 6\u00ba<\/strong> Havendo diverg\u00eancia quanto \u00e0 ordem de prioridade, a mat\u00e9ria ser\u00e1 submetida \u00e0 decis\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda. <br><br><strong>\u00a7 7\u00ba<\/strong> Os projetos e as demandas relacionados ao ICMS e ao IBS que guardem pertin\u00eancia com os objetivos do PRO-IBS dever\u00e3o integrar o PP-IBS.<br><br><strong>Art. 6\u00ba <\/strong>Os Auditores Fiscais da Receita Estadual empossados durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o entre o ICMS e o IBS dever\u00e3o, preferencialmente, ser alocados em atividades relacionadas ao PRO-IBS.<br><br><strong>Art. 7\u00ba <\/strong>A SEFAZ-RJ promover\u00e1 ajustes em sua estrutura organizacional com vistas a aprimorar a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia da opera\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea do ICMS e do IBS. <br><br><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> No prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, cada \u00f3rg\u00e3o da SEFAZ-RJ relacionado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do ICMS ou do IBS dever\u00e1 apresentar mapeamento das fun\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 opera\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos tributos e \u00e0s atividades relativas ao IBS, considerando o per\u00edodo de vig\u00eancia do PRO-IBS.<br><br><\/li>\n\n\n\n<li><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os referidos no \u00a7 1\u00ba poder\u00e3o apresentar propostas de aprimoramento da estrutura organizacional da SEFAZ-RJ.<br><br><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong> A SUBPOT divulgar\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias, os modelos de documentos a serem utilizados para o cumprimento do disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba.<br><br><strong>Art. 8\u00ba<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<br><br><br><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Rio de janeiro, 24 de fevereiro de 2026<br><strong>JULIANO PASQUAL<br><\/strong>Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda <br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right\">Id: 2716531<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/RESOLUCAO-SEFAZ-No-867-DE-24-DE-FEVEREIRO-DE-2026-PRO-IBS.pdf\">Veja aqui<\/a> a <strong>RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00ba 867 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026<\/strong>\u00a0na \u00edntegra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>INSTITUI O PROGRAMA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVI\u00c7OS &#8211; PRO-IBS, NO \u00c2MBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do arti. 148 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e considerando o disposto no Processo SEI-040007\/000008\/2026, CONSIDERANDO: Rio de janeiro, 24 de fevereiro de 2026JULIANO PASQUALSecret\u00e1rio de Estado de Fazenda Id: 2716531 Veja aqui a RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00ba 867 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\u00a0na \u00edntegra.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":15000,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-14999","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/A-Resolucao-SEFAZ-no-816-de-09-de-setembro-de-2025-trouxe-alteracoes-na-Resolucao-SEFAZ-no-7202014-que-trata-da-inscricao-e-da-situacao-cadastral-dos-contribuintes-do-ICMS-no-Estado-do-Rio-de-J.png",2000,2000,false],"landscape":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/A-Resolucao-SEFAZ-no-816-de-09-de-setembro-de-2025-trouxe-alteracoes-na-Resolucao-SEFAZ-no-7202014-que-trata-da-inscricao-e-da-situacao-cadastral-dos-contribuintes-do-ICMS-no-Estado-do-Rio-de-J.png",2000,2000,false],"portraits":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/A-Resolucao-SEFAZ-no-816-de-09-de-setembro-de-2025-trouxe-alteracoes-na-Resolucao-SEFAZ-no-7202014-que-trata-da-inscricao-e-da-situacao-cadastral-dos-contribuintes-do-ICMS-no-Estado-do-Rio-de-J.png",2000,2000,false],"thumbnail":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/A-Resolucao-SEFAZ-no-816-de-09-de-setembro-de-2025-trouxe-alteracoes-na-Resolucao-SEFAZ-no-7202014-que-trata-da-inscricao-e-da-situacao-cadastral-dos-contribuintes-do-ICMS-no-Estado-do-Rio-de-J-150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/A-Resolucao-SEFAZ-no-816-de-09-de-setembro-de-2025-trouxe-alteracoes-na-Resolucao-SEFAZ-no-7202014-que-trata-da-inscricao-e-da-situacao-cadastral-dos-contribuintes-do-ICMS-no-Estado-do-Rio-de-J-300x300.png",300,300,true],"large":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/A-Resolucao-SEFAZ-no-816-de-09-de-setembro-de-2025-trouxe-alteracoes-na-Resolucao-SEFAZ-no-7202014-que-trata-da-inscricao-e-da-situacao-cadastral-dos-contribuintes-do-ICMS-no-Estado-do-Rio-de-J-1024x1024.png",800,800,true],"1536x1536":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/A-Resolucao-SEFAZ-no-816-de-09-de-setembro-de-2025-trouxe-alteracoes-na-Resolucao-SEFAZ-no-7202014-que-trata-da-inscricao-e-da-situacao-cadastral-dos-contribuintes-do-ICMS-no-Estado-do-Rio-de-J-1536x1536.png",1536,1536,true],"2048x2048":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/A-Resolucao-SEFAZ-no-816-de-09-de-setembro-de-2025-trouxe-alteracoes-na-Resolucao-SEFAZ-no-7202014-que-trata-da-inscricao-e-da-situacao-cadastral-dos-contribuintes-do-ICMS-no-Estado-do-Rio-de-J.png",2000,2000,false]},"rttpg_author":{"display_name":"ADERJ","author_link":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/author\/aderj\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/category\/blog\/\" rel=\"category tag\">Blog<\/a>","rttpg_excerpt":"INSTITUI O PROGRAMA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVI\u00c7OS &#8211; PRO-IBS, NO \u00c2MBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. 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