{"id":14663,"date":"2025-09-12T12:18:16","date_gmt":"2025-09-12T15:18:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aderj.com.br\/?p=14663"},"modified":"2025-11-14T13:48:43","modified_gmt":"2025-11-14T16:48:43","slug":"resolucao-sefaz-no-816-de-09-de-setembro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/2025\/09\/12\/resolucao-sefaz-no-816-de-09-de-setembro-de-2025\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00ba 816 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00ba 816 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025<br><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I &#8211; PARTE II DA RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00ba 720, DE 04 DE<br>FEVEREIRO DE 2014, QUE CONSOLIDA AS NORMAS SOBRE A INSCRI\u00c7\u00c3O E A SITUA\u00c7\u00c3O CADASTRAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERC\u00cdCIO<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe conferem o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o art. 148, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro,<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a necessidade de aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de controle, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas classificadas como de risco fiscal elevado;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a crescente demanda por uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de an\u00e1lise dos processos de inscri\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o cadastral, bem como a necessidade de assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica, isonomia no tratamento fiscal e efetividade no combate \u00e0s fraudes estruturadas no \u00e2mbito do ICMS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1\u00ba &#8211;<\/strong> O anexo I &#8211; PARTE II, da Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00ba 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>I<\/strong> &#8211; O \u00a7 4\u00ba art. 5\u00ba passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br>\u00a7 4\u00ba Tamb\u00e9m se enquadram como atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, a de com\u00e9rcio atacadista de alimentos, independentemente da exist\u00eancia de ind\u00edcios de irregularidade ou do volume de opera\u00e7\u00f5es declaradas.<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>II &#8211;<\/strong> O art. 93 passa a vigorar acrescido do \u00a7 9\u00ba:<br>\u00a7 9\u00ba Em substitui\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio previsto no \u00a7 4\u00ba, as unidades de cadastro dos contribuintes sujeitos a controle diferenciado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba do Anexo I &#8211; Parte II desta Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser, obrigatoriamente, vinculadas \u00e0 respectiva Auditoria Fiscal Especializada (AFE), bem como os<br>contribuintes vinculados \u00e0 Auditoria Fiscal Especializada de Petr\u00f3leo e Combust\u00edvel &#8211; AFE-04, conforme disposto no Anexo \u00danico da Portaria SSER n\u00ba 301, de 31 de outubro de 2022, ou em outro ato normativo que venha a substitu\u00ed-la.<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>III &#8211;<\/strong> O caput do art. 94 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br>Art. 94. Quando se tratar de estabelecimento localizado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, observada a exce\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico, a unidade de cadastro ser\u00e1 a Auditoria Fiscal Regional &#8211; Capital 64.12, e unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a:<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>IV &#8211;<\/strong> O art. 94 passa a vigorar acrescido do par\u00e1grafo \u00fanico:<br>Par\u00e1grafo \u00fanico: Em se tratando de contribuintes sujeitos a controle diferenciado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba do Anexo I &#8211; Parte II desta Resolu\u00e7\u00e3o, a unidade de cadastro fica vinculada \u00e0 Auditoria Fiscal Especializada (AFE), bem como os contribuintes vinculados \u00e0 Auditoria Fiscal Especializada de Petr\u00f3leo e Combust\u00edvel &#8211; AFE-04, conforme previsto no Anexo \u00danico da Portaria SSER n\u00ba 301, de 31 de outubro de 2022, ou em outro ato normativo que venha a substitu\u00ed-la, independentemente do regime de apura\u00e7\u00e3o adotado;<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>V &#8211;<\/strong> O art. 99 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br>Art. 99. Fica vinculada \u00e0 Auditoria Fiscal Especializada de Petr\u00f3leo e Combust\u00edvel, que atuar\u00e1 como unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de cadastro, a empresa com pelo menos um estabelecimento cadastrado com atividade econ\u00f4mica principal estabelecida em ato espec\u00edfico do Subsecret\u00e1rio de Estado<br>de Receita, independente da sua localiza\u00e7\u00e3o, observado disposto nos \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8 art. 93 e no art. 94.<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>VI &#8211;<\/strong> O art. 109 passa a vigorar acrescido do par\u00e1grafo \u00fanico:<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Excetuam-se da regra prevista no caput os contribuintes que exer\u00e7am atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba do Anexo I &#8211; Parte II desta Resolu\u00e7\u00e3o, os quais dever\u00e3o ser obrigatoriamente vinculados \u00e0 respectiva Auditoria Fiscal Especializada (AFE), bem omo os contribuintes vinculados \u00e0 Auditoria Fiscal Especializada de Petr\u00f3leo e Combust\u00edvel &#8211; AFE-04, nos termos do Anexo \u00danico da Portaria SSER n\u00ba 301, de 31 de outubro de 2022, ou de outro ato normativo que venha a substitu\u00ed-la, independentemente da localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica do estabelecimento no territ\u00f3rio fluminense ou do regime de apura\u00e7\u00e3o adotado.<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>Art. 2\u00ba &#8211;<\/strong> O Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00ba 414, de 25 de julho de<br>2022, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>I<\/strong> &#8211; Inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba, que passa a vigorar com a<br>reda\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p><br>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto n\u00e3o se aplicar aos contribuintes vinculados \u00e0 Auditoria Fiscal Especializada de Petr\u00f3leo e Combust\u00edvel &#8211; AFE-04, assim entendidos aqueles elencados no Anexo \u00danico da Portaria SSER n\u00ba 301, de 31 de outubro de 2022, hip\u00f3tese em que os processos administrativos ser\u00e3o de responsabilidade da referida unidade especializada.<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>II &#8211;<\/strong> Altera\u00e7\u00e3o do art. 12, que passa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o abaixo:<br>I. atuar como unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de cadastro dos contribuintes que exer\u00e7am as atividades econ\u00f4micas a ela pertinentes, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>III &#8211;<\/strong> Inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico no art. 14, que passa a vigorar com<br>a reda\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p><br>Par\u00e1grafo \u00fanico: Em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia designada no <em>caput<\/em>, nas opera\u00e7\u00f5es praticadas por contribuintes vinculados \u00e0 Auditoria-Fiscal Especializada de Petr\u00f3leo e Combust\u00edvel &#8211; AFE-04, assim entendidos aqueles elencados no Anexo \u00danico da Portaria SSER n\u00b0 301, de 31 de outubro de 2022, esta ser\u00e1 a unidade a quem competir\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a IV desde artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><strong>IV &#8211;<\/strong> Altera\u00e7\u00e3o do Art. 30, que passa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><br>\u201cArt. 30. Compete \u00e0s Auditorias Fiscais Regionais, em suas respectivas \u00e1reas geogr\u00e1ficas de atua\u00e7\u00e3o, estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente:<br>(\u2026)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><br>\u00a71\u00ba &#8211; Compete aos Postos Fiscais de Atendimento desempenhar atividades de atendimento a contribuintes estabelecidos nos munic\u00edpios de suas respectivas localiza\u00e7\u00f5es, em apoio \u00e0s<br>Auditorias Fiscais Regionais a que estiverem vinculados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><br>\u00a72\u00ba &#8211; As compet\u00eancias designadas no presente artigo n\u00e3o se aplicam aos contribuintes sujeitos a controle diferenciado e aos contribuintes vinculados \u00e0 Auditoria-Fiscal Especializada de Petr\u00f3leo e Combust\u00edvel &#8211; AFE-04, assim entendidos aqueles elencados no Anexo \u00danico da Portaria SSER n\u00b0 301, de<br>31 de outubro de 2022.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><br><strong>Art. 3\u00ba<\/strong> &#8211; Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos imediatos para os pedidos de inscri\u00e7\u00e3o protocolados a partir de sua vig\u00eancia e, quanto \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es j\u00e1 concedidas, no<br>\u00e2mbito de recadastramento programado a ser disciplinado em ato espec\u00edfico da Subsecretaria de Receita Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><br>Rio de janeiro, 09 de setembro de 2025<br><strong>WAGNER TADEU MATIOTA<\/strong><br>Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda em Exerc\u00edcio<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right\"><br>Id: 2677366<\/p>\n\n\n\n<p><strong><a href=\"\/Users\/Usu%C3%A1rio\/Downloads\/PAGINA%20DIARIO%20OFICIAL%2010.09.2025%20-%20ALTERA%C3%87%C3%83O%20RESOLI%C3%87%C3%83O%20720.pdf\">Clique aqui&nbsp;<\/a>e leia a Resolu\u00e7\u00e3o&nbsp;N\u00ba 816 de 09 desetembro de 2025 na \u00edntegra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00ba 816 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I &#8211; PARTE II DA RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00ba 720, DE 04 DEFEVEREIRO DE 2014, QUE CONSOLIDA AS NORMAS SOBRE A INSCRI\u00c7\u00c3O E A SITUA\u00c7\u00c3O CADASTRAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERC\u00cdCIO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe conferem o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o art. 148, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, CONSIDERANDO: Art. 1\u00ba &#8211; O anexo I &#8211; PARTE II, da Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00ba 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: I &#8211; O \u00a7 4\u00ba art. 5\u00ba passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a7 4\u00ba Tamb\u00e9m se enquadram como atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, a de com\u00e9rcio atacadista de alimentos, independentemente da exist\u00eancia de ind\u00edcios de irregularidade ou do volume de opera\u00e7\u00f5es declaradas. II &#8211; O art. 93 passa a vigorar acrescido do \u00a7 9\u00ba:\u00a7 9\u00ba Em substitui\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio previsto no \u00a7 4\u00ba, as unidades de cadastro dos contribuintes sujeitos a controle diferenciado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba do Anexo I &#8211; Parte II desta Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser, obrigatoriamente, vinculadas \u00e0 respectiva Auditoria Fiscal Especializada (AFE), bem como oscontribuintes vinculados \u00e0 Auditoria Fiscal Especializada de Petr\u00f3leo e Combust\u00edvel &#8211; AFE-04, conforme disposto no Anexo \u00danico da Portaria SSER n\u00ba 301, de 31 de outubro de 2022, ou em outro ato normativo que venha a substitu\u00ed-la. III &#8211; O caput do art. 94 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:Art. 94. Quando se tratar de estabelecimento localizado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, observada a exce\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico, a unidade de cadastro ser\u00e1 a Auditoria Fiscal Regional &#8211; Capital 64.12, e unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a: IV &#8211; O art. 94 passa a vigorar acrescido do par\u00e1grafo \u00fanico:Par\u00e1grafo \u00fanico: Em se tratando de contribuintes sujeitos a controle diferenciado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba do Anexo I &#8211; Parte II desta Resolu\u00e7\u00e3o, a unidade de cadastro fica vinculada \u00e0 Auditoria Fiscal Especializada (AFE), bem como os contribuintes vinculados \u00e0 Auditoria Fiscal Especializada de Petr\u00f3leo e Combust\u00edvel &#8211; AFE-04, conforme previsto no Anexo \u00danico da Portaria SSER n\u00ba 301, de 31 de outubro de 2022, ou em outro ato normativo que venha a substitu\u00ed-la, independentemente do regime de apura\u00e7\u00e3o adotado; V &#8211; O art. 99 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:Art. 99. Fica vinculada \u00e0 Auditoria Fiscal Especializada de Petr\u00f3leo e Combust\u00edvel, que atuar\u00e1 como unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de cadastro, a empresa com pelo menos um estabelecimento cadastrado com atividade econ\u00f4mica principal estabelecida em ato espec\u00edfico do Subsecret\u00e1rio de Estadode Receita, independente da sua localiza\u00e7\u00e3o, observado disposto nos \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8 art. 93 e no art. 94. VI &#8211; O art. 109 passa a vigorar acrescido do par\u00e1grafo \u00fanico:Par\u00e1grafo \u00fanico. Excetuam-se da regra prevista no caput os contribuintes que exer\u00e7am atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba do Anexo I &#8211; Parte II desta Resolu\u00e7\u00e3o, os quais dever\u00e3o ser obrigatoriamente vinculados \u00e0 respectiva Auditoria Fiscal Especializada (AFE), bem omo os contribuintes vinculados \u00e0 Auditoria Fiscal Especializada de Petr\u00f3leo e Combust\u00edvel &#8211; AFE-04, nos termos do Anexo \u00danico da Portaria SSER n\u00ba 301, de 31 de outubro de 2022, ou de outro ato normativo que venha a substitu\u00ed-la, independentemente da localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica do estabelecimento no territ\u00f3rio fluminense ou do regime de apura\u00e7\u00e3o adotado. Art. 2\u00ba &#8211; O Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00ba 414, de 25 de julho de2022, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: I &#8211; Inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba, que passa a vigorar com areda\u00e7\u00e3o abaixo: Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto n\u00e3o se aplicar aos contribuintes vinculados \u00e0 Auditoria Fiscal Especializada de Petr\u00f3leo e Combust\u00edvel &#8211; AFE-04, assim entendidos aqueles elencados no Anexo \u00danico da Portaria SSER n\u00ba 301, de 31 de outubro de 2022, hip\u00f3tese em que os processos administrativos ser\u00e3o de responsabilidade da referida unidade especializada. II &#8211; Altera\u00e7\u00e3o do art. 12, que passa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o abaixo:I. atuar como unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de cadastro dos contribuintes que exer\u00e7am as atividades econ\u00f4micas a ela pertinentes, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; III &#8211; Inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico no art. 14, que passa a vigorar coma reda\u00e7\u00e3o abaixo: Par\u00e1grafo \u00fanico: Em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia designada no caput, nas opera\u00e7\u00f5es praticadas por contribuintes vinculados \u00e0 Auditoria-Fiscal Especializada de Petr\u00f3leo e Combust\u00edvel &#8211; AFE-04, assim entendidos aqueles elencados no Anexo \u00danico da Portaria SSER n\u00b0 301, de 31 de outubro de 2022, esta ser\u00e1 a unidade a quem competir\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a IV desde artigo. IV &#8211; Altera\u00e7\u00e3o do Art. 30, que passa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o abaixo: \u201cArt. 30. Compete \u00e0s Auditorias Fiscais Regionais, em suas respectivas \u00e1reas geogr\u00e1ficas de atua\u00e7\u00e3o, estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente:(\u2026) \u00a71\u00ba &#8211; Compete aos Postos Fiscais de Atendimento desempenhar atividades de atendimento a contribuintes estabelecidos nos munic\u00edpios de suas respectivas localiza\u00e7\u00f5es, em apoio \u00e0sAuditorias Fiscais Regionais a que estiverem vinculados. \u00a72\u00ba &#8211; As compet\u00eancias designadas no presente artigo n\u00e3o se aplicam aos contribuintes sujeitos a controle diferenciado e aos contribuintes vinculados \u00e0 Auditoria-Fiscal Especializada de Petr\u00f3leo e Combust\u00edvel &#8211; AFE-04, assim entendidos aqueles elencados no Anexo \u00danico da Portaria SSER n\u00b0 301, de31 de outubro de 2022.&#8221; Art. 3\u00ba &#8211; Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos imediatos para os pedidos de inscri\u00e7\u00e3o protocolados a partir de sua vig\u00eancia e, quanto \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es j\u00e1 concedidas, no\u00e2mbito de recadastramento programado a ser disciplinado em ato espec\u00edfico da Subsecretaria de Receita Estadual. Rio de janeiro, 09 de setembro de 2025WAGNER TADEU MATIOTASecret\u00e1rio de Estado de Fazenda em Exerc\u00edcio Id: 2677366 Clique aqui&nbsp;e leia a Resolu\u00e7\u00e3o&nbsp;N\u00ba 816 de 09 desetembro de 2025 na \u00edntegra.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":14665,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-14663","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/A-Resolucao-SEFAZ-no-816-de-09-de-setembro-de-2025-trouxe-alteracoes-na-Resolucao-SEFAZ-no-7202014-que-trata-da-inscricao-e-da-situacao-cadastral-dos-contribuintes-do-ICMS-no-Estado-do-Rio-de-J.png",2000,2000,false],"landscape":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/A-Resolucao-SEFAZ-no-816-de-09-de-setembro-de-2025-trouxe-alteracoes-na-Resolucao-SEFAZ-no-7202014-que-trata-da-inscricao-e-da-situacao-cadastral-dos-contribuintes-do-ICMS-no-Estado-do-Rio-de-J.png",2000,2000,false],"portraits":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/A-Resolucao-SEFAZ-no-816-de-09-de-setembro-de-2025-trouxe-alteracoes-na-Resolucao-SEFAZ-no-7202014-que-trata-da-inscricao-e-da-situacao-cadastral-dos-contribuintes-do-ICMS-no-Estado-do-Rio-de-J.png",2000,2000,false],"thumbnail":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/A-Resolucao-SEFAZ-no-816-de-09-de-setembro-de-2025-trouxe-alteracoes-na-Resolucao-SEFAZ-no-7202014-que-trata-da-inscricao-e-da-situacao-cadastral-dos-contribuintes-do-ICMS-no-Estado-do-Rio-de-J-150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/A-Resolucao-SEFAZ-no-816-de-09-de-setembro-de-2025-trouxe-alteracoes-na-Resolucao-SEFAZ-no-7202014-que-trata-da-inscricao-e-da-situacao-cadastral-dos-contribuintes-do-ICMS-no-Estado-do-Rio-de-J-300x300.png",300,300,true],"large":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/A-Resolucao-SEFAZ-no-816-de-09-de-setembro-de-2025-trouxe-alteracoes-na-Resolucao-SEFAZ-no-7202014-que-trata-da-inscricao-e-da-situacao-cadastral-dos-contribuintes-do-ICMS-no-Estado-do-Rio-de-J-1024x1024.png",800,800,true],"1536x1536":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/A-Resolucao-SEFAZ-no-816-de-09-de-setembro-de-2025-trouxe-alteracoes-na-Resolucao-SEFAZ-no-7202014-que-trata-da-inscricao-e-da-situacao-cadastral-dos-contribuintes-do-ICMS-no-Estado-do-Rio-de-J-1536x1536.png",1536,1536,true],"2048x2048":["https:\/\/aderj.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/A-Resolucao-SEFAZ-no-816-de-09-de-setembro-de-2025-trouxe-alteracoes-na-Resolucao-SEFAZ-no-7202014-que-trata-da-inscricao-e-da-situacao-cadastral-dos-contribuintes-do-ICMS-no-Estado-do-Rio-de-J.png",2000,2000,false]},"rttpg_author":{"display_name":"ADERJ","author_link":"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/author\/aderj\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/aderj.com.br\/index.php\/category\/blog\/\" rel=\"category tag\">Blog<\/a>","rttpg_excerpt":"RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00ba 816 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I &#8211; PARTE II DA RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00ba 720, DE 04 DEFEVEREIRO DE 2014, QUE CONSOLIDA AS NORMAS SOBRE A INSCRI\u00c7\u00c3O E A SITUA\u00c7\u00c3O CADASTRAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 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