Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, relativos aos sujeitos passivos com domicílio tributário no Município de Petrópolis/RJ, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n. 47.957, de 16 de fevereiro de 2022.
ADERJ participa de reunião com Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes.
A ADERJ – Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo Sr. Marcos Marinho, reuniu-se