INFORMATIVO TRIBUTÁRIO ADERJ – Resolução SEFAZ nº 253 de 12 de agosto de 2021
Regulamenta o pagamento e procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais (FECP) e dá outras providências.
Leia a publicação na página 5 do Diário Oficial: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VFZSak5FOVZWWGRTUkZGMFVWUkJNbEZwTURCT1ZFSkhURlZGTVZKcVdYUk9NRkV6VDBSSk1WSnFXVEJSZWsxNFRWUlplVTlVU1RWT2VtTXpUa0U5UFE9PQ==