Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10329.htm
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