A Petrobras criticou a proposta da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de obrigar as empresas a abrirem suas fórmulas de precificação dos combustíveis e sugeriu que o órgão regulador reveja sua posição sobre o assunto. Em contribuição enviada, durante o período de consulta pública aberto pela ANP, a petroleira destacou que a proposta traz uma “elevada insegurança jurídica” que levará a um retrocesso na evolução do mercado competitivo no Brasil.

Segundo a Petrobras, a proposta também pode levar à redução da atratividade dos negócios do setor, ao desestimulo à concorrência e induzir ao aumento de preços ao consumidor e a riscos no abastecimento do mercado.

A minuta de resolução elaborada pela ANP propõe que todos os contratos de fornecimento de gasolina A, diesel, óleo diesel marítimo, óleo combustível, asfaltos, combustível de aviação e gás liquefeito de petróleo (GLP) deverão conter as parcelas da fórmula de preço parametrizado de modo claro e passível de cálculo prévio pelos agentes.

A Petrobras defende que, ao definir o que entende por fórmula paramétrica de preços, a ANP tem a intenção de exigir dos agentes a adoção de fórmulas para a definição de seus preços de venda, o que vai de encontro ao princípio constitucional da livre iniciativa.

“O exercício da livre iniciativa só será efetivo se o agente econômico puder preservar os seus segredos empresariais (que compreendem os livros de escrituração comercial, as correspondências, a carteira de clientes, as tabelas e as fórmulas de preços, entre outros). Essas informações e conhecimentos, acumulados pelo empresário ao longo dos anos, constituem parte do patrimônio imaterial de determinado agente na condução dos seus negócios”, defendeu a estatal, na contribuição enviada à ANP.

As novas regras propostas pela ANP não valem apenas para a Petrobras, já que a agência quer obrigar todos os produtores e importadores que detêm uma participação de mercado maior que 20% em uma macrorregião a abrir suas respectivas fórmulas de precificação, bem como os preços praticados para cada um dos produtos à venda, em cada ponto de entrega.

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