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Refis do ICMS começa no dia primeiro e vai até o dia 30 de novembro conforme Decreto

24 out 2018 - Notícias

O prazo para adesão para o Refis do ICMS no Estado do Rio de Janeiro começa no próximo dia 1º e segue até o dia 30 de novembro. A secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado divulgaram, as resoluções que regulam a lei do refinanciamento (Refis) de dívidas de contribuintes sobre o desconto do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – estadual. As regulações indicam, os procedimentos para requerer os benefícios da lei e as formas de pagamento.

O governador Luiz Fernando Pezão disse ser necessária cautela quanto ao pagamento do 13º, mas garantiu o depósito do salário de outubro em dia. O Estado espera arrecadar cerca de R$ 1,5 bilhão com o programa e que o dinheiro arrecadado neste Refis tende a ser utilizado para pagar o 13º salário de 2018 de servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Mas o governo do Rio não informou como e quando irá depositar o abono de Natal. Tudo dependerá do andamento da adesão de contribuintes ao Refis. O cenário ideal com o qual integrantes do governo trabalham indicam para um pagamento antes do Natal, de forma integral, para todo o funcionalismo estadual.

As grandes empresas já demonstraram interesse em aderir ao Refis. O foco do governo é atrair grandes contribuintes, com dívidas elevadas e que estão pendentes há anos. O governador Luiz Fernando Pezão pregou cautela quanto a quitação do 13º.

Links:

http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/legislacao/legislacao-estadual-navigation/coluna1/menu_legislacao_decretos/Decretos-Tributaria?_afrLoop=754408431847502&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC334363&_adf.ctrl-state=4amn1ua6_173

http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/legislacao/legislacao-estadual-navigation/coluna1/menu_legislacao_decretos/Decretos-Tributaria?_afrLoop=647318381533937&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC335164&_adf.ctrl-state=wr24bpcl1_173

http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/legislacao/legislacao-estadual-navigation/coluna2/menu_legislacao_resolucoes/Resolucoes-Tributaria?_afrLoop=644622947142872&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC335166&_adf.ctrl-state=wr24bpcl1_32